Um contrato de terceirização de serviços de recepcionista e copeiragem firmado com a Delegacia da Receita Federal em Maceió/AL foi rescindido por imposição legal em 31 de maio de 2013. O rompimento deveu-se ao fato da empresa fornecedora da mão de obra não ter recolhido o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados, em afronta às condições estabelecidas contratualmente, além de estar inadimplente com outros direitos trabalhistas.
Com o objetivo de preservar os interesses dos funcionários, o órgão reteve o valor dos últimos pagamentos destinados à empresa. A Procuradoria da União no estado de Alagoas (PU/AL) foi acionada para tomar as providências judiciais cabíveis.
Tendo em vista a natureza alimentar dos saldos devidos aos empregados, a Procuradoria consignou em juízo o pagamento das parcelas. A medida foi deferida pela 5ª Vara do Trabalho da 19ª Região. A decisão determinou o pagamento aos trabalhadores dos valores equivalentes às verbas rescisórias calculadas pela União, resguardando o direito de futuro ajuizamento de ações contra a empresa contratada pleiteando eventuais diferenças e quantias não computadas na ocasião. Assim, a Administração Pública Federal ficou isenta de eventuais responsabilizações por pagamento de verbas trabalhistas.
A PU/AL é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
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