OAB-RJ Acusa Sistema Eletrônico De Parar Justiça Do Trabalho

Mais de 20 mil advogados trabalhistas assinaram petição para a volta do uso do papel na Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro. A iniciativa foi elaborada pela seccional da Ordem dos Advogados trabalhistas do Brasil no estado, onde, segundo a entidade, os processos trabalhistas estão parados há quase um mês, por conta de falhas no sistema do Processo Judicial Eletrônico.
Nesse período, acrescenta a OAB-RJ, nenhuma audiência tem sido convocada e nenhum processo novo, distribuído. Além disso, diversos processos, que já poderiam ter sido julgados, não conseguem ser despachados para a segunda instância.
Na opinião do presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, o estado vive o maior apagão judicial da história. “Queremos a volta da petição em papel e não acreditamos mais em soluções para o atual sistema. Este se mostrou ineficiente, incompetente e, agora, cabe ao TCU [Tribunal de Contas da União] descobrir quanto foi investido nisso”, afirmou.
Problema na rede
A partir de fevereiro, por meio da Resolução 1589/2013 do Tribunal Superior do Trabalho, o PJe tornou-se obrigatório na justiça trabalhista de todo o país. O software que armazena e distribui as petições foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com objetivo de agilizar a troca de informações entre os tribunais. O CNJ deve julgar em breve uma resolução que prevê a implantação do PJe em todos os tribunais do país.
De acordo com conselheiro Rubens Curado, da Comissão de Tecnologia de Informação do CNJ, o Rio de Janeiro é a único dos 24 estados onde há críticas ao PJe. Portanto, o magistrado defende que o software não é responsável pelas falhas. “O que me parece é que estão criticando o PJe por um problema que não é dele. É como se você falasse que o Word [editor de textos] não presta porque a rede local não funciona. Ora, o problema é a rede, não o software”, comenta.
Juiz do Trabalho na 10ª Região (DF), Curado diz que jamais constatou problema semelhante na sua regional. “Posso afirmar, como usuário, que o sistema funciona muito bem, e não há problema algum”, reitera.
Fluxo intenso
O Tribunal Regional da 1ª Região (RJ), por meio da assessoria de imprensa, negou que esteja havendo uma paralisação nos trâmites judiciais. No entanto, reconhece ocorrência da morosidade devido ao enorme fluxo de processos no estado, que, de acordo com o órgão, é o que mais utiliza o sistema eletrônico no país. O TRT-1 acrescentou que tem trabalhado em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho para corrigir falhas no software e admite também rever o contrato com a operadora externa responsável pelo fluxo de informações.
O tribunal ainda recomenda que os advogados trabalhistas enviem as petições fora dos horários de pico (das 10h às 16h). E lembrou que, em casos urgentes, osadvogados trabalhistas poderão protocolar petição papéis nas varas do plantão Judiciário.
Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-RJ, Ana Amelia Menna Barreto, diz que irá ao CNJ pedir a suspensão do PJe no estado: “O sistema atual não aguenta o número de acessos. Somente no Rio de Janeiro são mais de 130 mil processos eletrônicos na Justiça Trabalhista. Para funcionar corretamente, o sistema do CNJ tem que começar do zero”, completa.
*Texto atualizado às 13h21 do dia 31 de outubro de 2013.

Legislação Trabalhista Causa Insegurança Jurídica

O peso de 2 milhões de ações judiciais trabalhistas apresentadas anualmente nos tribunais do trabalho assusta investidores e compromete a competitividade das empresas. Segundo o advogado trabalhista Fábio Chong, sócio e especialista em direito trabalhista do escritório L.O. Baptista-SVMFA, a legislação que rege as relações do trabalho é extensa, complexa e omissa em vários pontos.
“Toda essa complexidade faz com que o juiz aplique a regra de acordo com sua convicção. A consequência é que surgem decisões completamente diferentes para uma mesma matéria, provocando a insegurança”, aponta Chong, ao comentar a queixa feita pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, nesta segunda-feira, em entrevista exclusiva ao Brasil Econômico.
Empresários e especialistas concordam que a legislação trabalhista complexa e a burocracia trazem insegurança jurídica. O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro, recorda que, na dúvida, o juiz toma por base a verdade do trabalhador: “Cria-se uma imagem de que o empregador sempre é bandido e o empregado é o explorado. Ocorrem excessos baseados em uma verdade que nem sempre reflete a realidade”.
“Mas o direito do trabalho é protecionista no mundo inteiro, a legislação trabalhista é para ser protecionista mesmo”, retruca Otávio Pinto e Silva, sócio da área trabalhista do escritório Siqueira Castro, que presta consultoria para centenas de empresas brasileiras e estrangeiras. O problema no caso brasileiro, segundo Pinto e Silva, é a falta de mecanismos que permitam adaptar as negociações de trabalho de cada atividade econômica à sua realidade.
“Para cada categoria, há uma infinidade de sindicatos, cada um querendo tirar uma casquinha do imposto sindical e com pouca representatividade”, diz.

Após prisão, família de médica reforça defesa com renomado advogado criminalista

Tílson Santana se junta a Vivaldo Amaral na defesa de Kátia Vargas

advogado criminalista
 A família da médica Kátia Vargas preferiu não esperar mais tempo algum e medidas importantes na defesa da oftalmologista foram tomadas – ela saiu do Hospital Aliança e foi encaminhada ao complexo penitenciário na manhã desta quinta (17) .
Segundo informações obtidas pelo Varela Notícias, familiares da médica resolveram reforçar a defesa da oftalmologista, contratando um dos mais respeitados advogados criminalistas do estado, Tílson Santana.
A família acredita que o forte poder de convencimento de júri de Tílson Santana, uma de suas grandes características, pode ser um fator preponderante à defesa.
advogado trabalhista
Apesar disso, Vivaldo trabalhará coordenadamente com Tílson.
Não há confirmação oficial sobre o valor cobrado pelos advogados para aceitarem o caso, mas, dentro da área criminalística, comenta-se que a família de Kátia Vargas desembolsou cerca de R$ 600 mil para contar com os dois profissionais.
Em tempo:
Os advogados de Kátia Vargas poderão entrar com pedido de Habeas Corpus após o inquérito ser encerrado – isso deve ocorrer em prazo máximo de 10 dias. Enquanto isso, a médica deve permanecer em um quarto do presídio feminino do complexo penitenciário da Mata Escura, que contém uma cama, uma mesa e um vaso sanitário.
Por questões de segurança, ela não deve ter contato algum com as outras presas do local.
Saiba mais sobre o caso:

Ordem Gaúcha Participa Do Congresso Nacional Dos Advogados Trabalhistas

A secretária geral-adjunta da OAB/RS, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira, participou do evento realizado nos dias 09, 10, 11 e 12 de outubro, no Rio de Janeiro.
A secretária-geral adjunta da Ordem gaúcha, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira, participou do 35º Congresso Nacional dosAdvogados Trabalhistas(CONAT). O evento, que teve apoio do Conselho Federal da OAB, reuniu mais de mil advogados entre os dias 09, 10, 11 e 12 de outubro, no Rio de Janeiro.
Foram realizados nove painéis, dez oficinas, e votação de ementas sobre assuntos como processo judicial eletrônico (PJe), honorários de sucumbência, encargos tributários, e eleições na OAB Nacional.
A secretária-geral adjunta participou da abertura do encontro, compondo a mesa de honra. Segundo ela, “um evento de tamanha proporção não poderia deixar de ser prestigiado pela Ordem gaúcha”.
No encontro, Maria Cristina ressaltou a luta constante da OAB/RS defendendo o pagamento de honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas. “É uma grande injustiça o não pagamento dos honorários. Continuamos trabalhando de maneira intensa para garantir esse direito”, afirmou.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, em seu pronunciamento, reforçou o compromisso da Ordem com a ABRAT pela luta dos honorários de sucumbência. “A partir de agora devemos fazer caravanas ao Senado e busca da aprovação de um direito dos advogados trabalhistas”, informa.
Os advogados Jory França e José Hildo Sarcinelli Garcia foram homenageados pelo seu importante papel na área trabalhista.Na solenidade, ainda, foi entregue ao primeiro presidente da ABRAT, Celso Soares, a comenda José Martins Catarino. Ele recebeu a honraria das mãos do presidente atual da Associação, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.

TIM é condenada a pagar R$ 5 milhões por interromper ligações

Justiça de Jales condenou operadora a pagar R$ 5 milhões a instituições.
Ação é contra supostas ligações derrubadas intencionalmente.


advogado criminalista José Fernandes Silva, de Jales (SP), que entrou na Justiça contra a TIM por supostamente derrubar de forma proposital o sinal de telefone de sua cliente, disse em entrevista ao G1 que a sua cliente se sentia constrangida a cada vez que precisava ligar várias vezes para conseguir falar pelo celular. “Minha cliente se sentia constrangida de ter que fazer até quatro ligações para valer uma, principalmente em ligações de emergência. Ela se sentiu prejudicada e resolveu procurar a Justiça”, afirma.
TIM foi condenada, em primeira instância, pelo juiz Fernando Antonio de Lima, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, a pagar R$ 5 milhões de indenização a instituições e mais R$ 6 mil para a cliente de Silva por interromper ligações da consumidora quando se tratava de chamadas cobertas pelo plano contratado. “Ela contratou um plano desta operadora e pagava R$ 0,25 por ligação e falava por tempo indeterminado. Mas, com o tempo, ela desconfiou que a ligação era interrompida com muita frequência”, afirma o advogado criminal.
Segundo a decisão da Vara Especial Cível e Criminal de Jales, a cliente contratou o Plano Infinty Pré, que prometia ligações a R$ 0,25 para ligações cobertas pelo plano e “tarifas praticadas no mercado” para ligações de fora do plano. As ligações cobertas pelo plano tinham “seguidas interrupções – tanto que a consumidora comprova que algumas ligações duraram segundos. Logo, a cliente é forçada a realizar novas ligações, despender o pagamento de novas tarifas – o que não ocorre para as ligações não cobertas pelo plano, as quais em geral são mais caras”, relata a ação.
O juiz determinou na ação que os R$ 5 milhões sejam distribuídos para a Santa Casa de Jales, que deverá receber 70% da indenização – totalizando R$ 3,5 milhões – e o Hospital do Câncer da cidade, que ficaria com R$ 1,5 milhão.
Fiz esta pesquisa para mostrar que era um problema em esfera nacional e não apenas com a minha cliente”
José Fernandes Silva, advogado criminalista
Silva afirma que entrou na Justiça há sete meses e que a cliente já havia contratado o plano há vários meses antes de entrar com a ação. Para ter fundamentos, o advogado criminal fez uma pesquisa e descobriu que este caso acontecia com vários clientes espalhados pelo Brasil. No início da ação, ele pediu à cliente R$ 10 mil, mas o juiz definiu a multa em R$ 6 mil. “Fiz esta pesquisa para mostrar que era um problema em esfera nacional e não apenas com a minha cliente. Já entrei com outras ações com outros clientes”, diz.
Silva disse que não deve recorrer à decisão do juiz, que estipulou que a TIM pague R$ 6 mil para a cliente. Segundo o advogado, a mulher nasceu em Jales, mas atualmente trabalha em Santo André.
Em nota, a TIM disse que “tomou conhecimento da sentença mencionada no dia 14 de outubro e ingressará com os recursos cabíveis contra a decisão, já que não está previsto no ordenamento jurídico brasileiro o pagamento de danos sociais”. O advogado criminal entrou na Justiça pedindo indenização por danos sociais.
Anatel
Em maio, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou a operadora em R$ 9,6 milhões por má qualidade no serviço de telefonia celular prestado, em um processo que apurou suspeita de que a empresa provocava a queda de chamadas de seus clientes. Apesar da multa, a Anatel não conseguiu comprovar a suspeita de derrubada proposital de ligações, mas demonstrou que a operadora descumpriu regulamentos que determinam padrões mínimos de qualidade na prestação do serviço de telefonia celular, além de normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Advogados Trabalhistas

Os Advogados Trabalhistas de nosso escritório defendem trabalhadores e empresas em Ações Judiciais Trabalhistas, assim através de equipe de profissionais especializados na Advocacia Trabalhista analisamos sua situação, seja em questão de férias, horas extraordinárias, reenquadramento de salário, justa causa, garantia no emprego, plano de carreira, equiparação salarial, reintegração, danos morais, doenças do trabalho, acidente do trabalho, assédio moral, dentre outros, seja em relação ao levantamento de FGTS ou ainda liberação de seguro desemprego.
Assim, ao ser atendido por um de nossos advogados trabalhistas, sendo identificado qualquer irregularidadeentramos com a medida judicial cabível, a fim de reivindicarmos o direito devido, seja após a rescisão do contrato de trabalho ou mesmo durante o seu curso.
Muitas vezes o funcionário ou até mesmo a empresa que vivencia um problema, não imagina que com uma conversa com um advogado trabalhista possa obter diversas orientações acerca de eventuais reclamações trabalhistas, como orientações no registro em Carteira de Trabalho, rescisões contratuais, demissão por justa causa, rescisão indireta, descanso semanal remunerado – DSR, 13º salário, aviso prévio, estabilidades gestacional e pré-aposentadoria, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, vales refeição e transporte.
Ser advogado trabalhista e atuar em Direito do Trabalho foi uma tendência que ocorrera com o incremento da industrialização, onde as representações de pessoas físicas ou jurídicas em disputas referentes às relações entre empregado e empregador em causas ligadas ao contrato de trabalho, obteve enorme crescimento, se fazendo necessário profissional habilitado para tal.
Nossos advogados trabalhistas possuem ampla formação, conhecimento intelectual e preparo técnico tão necessários pois, por não existir um Código Processual do Trabalho e sendo o Direito Comum, quando omissa a CLT, subsidiário desta, exige-se dos profissionais que militam no Direito do Trabalho conhecimentos de Direito Constitucional, Processual Civil, Civil, Comercial, Tributário e demais áreas jurídicas.
Por ter o processo do trabalho seus atos concentrados, em audiência única, o advogado trabalhistanecessita de perspicácia, raciocínio rápido, bem como conhecimento em todos os ramos do Direito.
Assim, a advocacia trabalhista em nosso escritório é exercitada com motivação, mesmo porque mexe com sentimentos e emoções e nem podia deixar de ser assim, uma vez que tem por objeto conflitos sociais, litígios entre os que vendem sua força de trabalho, da qual estes tiram sua subsistência e de sua família, e aqueles que, à custa da apropriação da mão-de-obra, acumulam bens e riquezas, que tais arbitrariedades serão defendidos com robustez por nossos advogados trabalhistas.
Tais conflitos assumem maior dimensão e tensão, quando envolvem salários, negociações coletivas, dissídios intersindicais, manifestações de classe, reivindicações de melhorias de condições de trabalho, movimentos grevistas, razão pela qual o advogado trabalhista tem papel tão importante na sociedade para dirimir todas as questões relacionadas a reclamações trabalhistas.
Há que se lembrar que a atual crise em que se debate a economia internacional tem seus reflexos no Brasil, provocando fusões, processos de recuperação judicial, fechamento de empresas, falências, demissões em massa, negociações coletivas, inadimplemento de obrigações, fatores que ampliaram consideravelmente o espaço e o horizonte para a advocacia em geral, particularmente para a advocacia trabalhista, acompanhando essa expectativa é que formamos uma equipe altamente capacitada de advogados trabalhistas para atender as reclamações trabalhistas de forma global.
Os advogados trabalhistasatualmente estão sendo chamados a dar assistência a toda essa gama de situações e a outras implicações jurídicas e sociais decorrentes da conturbada e difícil conjuntura em que o país e o mundo estão mergulhados e nosso escritório conta com profissionais da advocacia militantes no Direito Trabalhistaaptos a atender toda essa demanda.
Uma coisa é certa, a advocacia trabalhista poderá ganhar novos contornos tal como o Direito do Trabalho e mesmo que sofra alteração em sua competência e estrutura, continuará a existir enquanto houver exploração da mão-de-obra, relação de trabalho entre patrões e empregados, existirá em nosso escritório advogados trabalhistas apaixonados pelo Direito e prontos para defender seus direitos e fazer valer a Justiça do Trabalho.
Onde ocorrer divergência, conflito entre as duas categorias, cláusulas contratuais a serem interpretadas, aplicação da legislação específica, haverá sempre e cada vez mais a necessidade da presença doadvogado trabalhista.
A intervenção do advogado trabalhistaserá tanto mais necessária quanto mais as empresas demorarem a adquirir consciência de sua função social, o trabalho for considerado mercadoria e o trabalhador peça descartável no empreendimento. Cabe lembrar que não subsistirá o país sem mão de obra preparada, sem empresas sérias e que respeitem os direitos do cidadão, pois se contrário for, entram em ação nossos competentes advogados trabalhistas, profundos conhecedores das regras da CLT bem como das processuais.
Assim, nosso escritório de Advogados Trabalhistas especialistas em Direito do Trabalho, fica a disposição para mais esclarecimentos.

Fiemt Realiza Em Rondonópolis O Curso ‘Como Prevenir Problemas Trabalhistas’


A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) realiza o curso ‘Como prevenir problemas trabalhistas’, em Rondonópolis, nesta terça-feira (15). O evento gratuito será realizado no Sesiclube, a partir das 8h, e é voltado para as empresas associadas aos sindicatos das indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico da Região Sul (Sindimec-Sul), da Alimentação da Região Sul (Siar-Sul) e da Construção e do Mobiliário de Rondonópolis (Sinduscon-Sul).
 A capacitação será ministrada pelo advogado trabalhista Eduardo Pastore, que é mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É também sócio-diretor da Pastore Advogados trabalhistas e palestrante nas áreas do Direito do Trabalho, Recursos Humanos e Direito Associativo.  É autor do livro ‘O trabalho sem emprego’ da Editora LTr, janeiro de 2008.
Para o presidente do Sistema Fiemt, Jandir Milan, as questões trabalhistas geralmente possuem um impacto significativo no custo operacional do industrial, “por isso, é cada vez mais necessária a realização de cursos como este, principalmente pelas constantes e atuais alterações na legislação trabalhista”, afirma.
A capacitação faz parte do Programa de Desenvolvimento Associativo (PDA), desenvolvido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com o objetivo de fortalecer a representação empresarial e incentivar o associativismo. As vagas são limitadas e os interessados devem entrar em contato pelos telefones (65) 3611-1666 ou 3611-1676.

TRT14 Atende OAB E Garante Férias Aos Advogados Trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), atendeu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia e da Associação dos Advogados Trabalhistas de Rondônia (Aronatra),  e suspendeu os prazos processuais no período de 07 a 19 de janeiro de 2014, no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição. A Portaria nº 2.566, de 4 de outubro de 2013, assinada pelo presidente do TRT, desembargador Ilson Pequeno, será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região da próxima segunda-feira (07). Na sexta-feira (04), o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, foi recebido pelo presidente do TRT-14, Ilson Pequeno, juntamente com o desembargador do Trabalho, Carlos Lôbo,  ocasião em que recebeu o requerimento da Ordem. Estiveram presentes ainda, o juiz Auxiliar da Presidência, Antônio César, o secretário-geral adjunto da OAB/RO, Michel Barros, e o diretor tesoureiro da OAB/RO, Fernando Maia.
De acordo com o art. 2º da referida portaria, a suspensão não se aplica a prazos relativos às atividades do plantão judiciário de 1º e 2º graus. Já o art. 3º determina que os períodos compreendidos de 7 a 17 de janeiro de 2014 não serão considerados dias úteis para os fins do art. 4º, § 3º da Lei nº 11.419/2006.
O presidente do TRT destacou ainda que as unidades judiciárias de 1º e 2º graus, na forma do art. 4º da portaria, se dediquem no período aos trabalhos de atualização de serviços eventualmente atrasados, decorrentes de 2013, devendo ainda realizar o levantamento e contagem física dos processos, a serem contabilizados nos sistemas e-Gestão e conclusão dos indicadores estatísticos do ano findo.
Andrey Cavalcante agradeceu a sensibilidade e eficiência do presidente do TRT-14 em atender ao pleito da OAB com a devida urgência. Desta forma garantir a tranquilidade dosadvogados trabalhistas para programarem suas férias com antecedência. “As férias para os advogados é uma das grandes bandeiras institucionais da OAB em todo país. O TRT-14 dá o exemplo em atender ao pleito e garante com isso mais qualidade de vida aos profissionais que tem direito de gozar esse merecido descanso”, pontuou. 
Fonte: Assessoria

TRT14 Suspende Prazos Processuais Por Solicitação Da OAB/RO/AC E Associação De Advogados Trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), considerando a solicitação conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccionais de Rondônia e Acre e da Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista (Aronatra), suspendeu os prazos processuais no período de 07 a 19 de janeiro de 2014, no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição. A Portaria nº 2.566, de 4 de outubro de 2013, assinada pelo presidente do TRT, desembargador Ilson Pequeno, será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região nesta segunda-feira, 07.
Na sexta-feira, 04, Ilson Pequeno, juntamente com o desembargador do Trabalho, Carlos Lôbo, recebeu no Gabinete da Presidência, o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, ocasião em que recebeu o requerimento da Ordem. Estiveram presentes ainda, o juiz Auxiliar da Presidência, Antônio César, e demais advogados.
De acordo com o art. 2º da referida portaria, a suspensão não se aplica a prazos relativos às atividades do plantão judiciário de 1º e 2º graus. Já o art. 3º determina que os períodos compreendidos de 7 a 17 de janeiro de 2014 não serão considerados dias úteis para os fins do art. 4º, § 3º da Lei nº 11.419/2006.
O presidente do TRT destacou ainda que as unidades judiciárias de 1º e 2º graus, na forma do art. 4º da portaria, se dediquem no período aos trabalhos de atualização de serviços eventualmente atrasados, decorrentes de 2013, devendo ainda realizar o levantamento e contagem física dos processos, a serem contabilizados nos sistemas e-Gestão e conclusão dos indicadores estatísticos do ano findo.

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Lançada campanha da Semana Nacional de Conciliação, que será realizada entre 02 e 06/12

advogado trabalhista

A Semana Nacional de Conciliação de 2013 será realizada no período de 2 a 6 de dezembro. Criado pelo CNJ, o evento ocorre anualmente desde 2006, e conta com a participação de todos os tribunais dos ramos federal, estadual e trabalhista do Poder Judiciário. O mutirão consiste na seleção dos processos com possibilidade de acordo e na intimação das partes para que elas solucionem seus conflitos de forma pacífica.
O evento consiste na seleção dos processos com possibilidade de acordo e na intimação das partes para que elas solucionem seus conflitos de forma pacífica. A campanha tem a participação de todos os tribunais brasileiros, nos ramos federal, estadual e trabalhista.
Segundo o CNJ, idealizador da Semana, das sete edições promovidas até o momento, já foram realizadas 1.944.949 audiências, com homologação de 916.916 acordos (37,52%), envolvendo recursos de R$ 5,3 bilhões. Quanto aos resultados da edição de 2012, foram 351.898 audiências e 175.173 acordos (50,57%), com valores de R$ 749,7 milhões.

Campanha 2013
A campanha pela conciliação de 2013, com o conceito "Quem concilia sempre sai ganhando", já está disponível no portal do CNJ, na chamada Página da Conciliação (http://www.cnj.jus.br/conciliacao).
Na mesma página, podem ser encontradas diversas informações sobre o funcionamento, vantagens, contatos dos núcleos de conciliação em cada região, fotos, vídeos e muito mais.

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Congresso Nacional Dos Advogados Trabalhistas.

Data: 9 a 12/10
Local: Rio Othon Palace Hotel  -  Avenida Atlântica, 3264 – sobreloja,
Copacabana, Rio de Janeiro/RJ
A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, realiza, desde 1978, o
CONAT- Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas.
Esse Congresso é hoje, o maior Congresso Trabalhista do Brasil, que congrega advogados e demais profissionais das áreas jurídicas, vinculados às Ciências Laborais.
O CONAT tem sede itinerante, sendo realizado, a cada ano, em um estado brasileiro e, a sua XXXV edição, acontecerá no Rio de Janeiro, com a correalização da ACAT – Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, que em 2013 completa 50 anos.
Serão abordados temas relativos ao mundo do trabalho, de interesse de todos os segmentos da sociedade. Portanto, nos dias 9, 10, 11 e 12/10, o RJ será a capital nacional do Direito do Trabalho, recebendo mais de 1000 profissionais de todo o Brasil, como acontece, anualmente, nos congressos da ABRAT.
A ABRAT, portanto, ao longo de sua existência, organiza os mais concorridos congressos de advogados no país, servindo de exemplo os que foram realizados nos últimos anos: Belo Horizonte (XXXI); Florianópolis (XXXII); Fortaleza (XXXIII) e Maceió (XXXIV).
Estamos certo que o do Rio de Janeiro (XXXV) não será diferente. – Antônio Fabrício de Matos Gonçalves Presidente da Associação Brasileira de Advogados TrabalhistasPúblico-alvo Advogados, Procuradores, Juízes, Professores, Bacharéis em Direito, Estudantes, e demais interessados na Área Temática do Congresso.

TUT Transportes e advogada são condenados por combinar ação trabalhista para desbloqueio de bem

A juíza Leda Borges de Lima, da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, condenaou a empresa TUT Transportes e a advogada trabalhista que a representa, Ilma Santos Morais, pela prática de lide simulada. Para burlar o processo de recuperação judicial a empresa combinou com um trabalhador uma ação trabalhista com o fim exclusivo de liberar um veículo. 

A magistrada condenou a empresa e seu advogado por litigância de má-fé. Eles pagarão, solidariamente, multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da União.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o trabalhador ajuizou ação dizendo ter sido contratado para exercer a função de encarregado de manutenção na transportadora. Afirmou que sua carteira de trabalho não foi anotada, tampouco houve os depósitos do FGTS e o recolhimento das parcelas previdenciárias. Por essa razão, pediu a condenação da empresa, atribuindo à causa o valor aproximado de R$ 33 mil.

Antes da primeira audiência, todavia, as duas partes compareceram à 8ª Vara pedindo que fosse homologado um acordo que poria fim ao processo. Para quitar os débitos, seria dado um automóvel, modelo camioneta, avaliado em 37 mil reais. 
Ao analisar os pedidos iniciais e os termos do acordo a juíza verificou uma discrepância entre os valores que seriam pagos. Isso porque, somados os direitos, o montante a que fazia jus o trabalhador não excederia 24 mil reais, 13 mil a menos que o acordado na conciliação.

Questionado pela juíza durante a audiência, o trabalhador informou: "que é muito amigo do Sr. Amador Tut e realizava trabalhos para este conforme sua necessidade, inclusive obras e manutenções, sendo remunerado pelos serviços, e, em conversa com o proprietário da ré, encontraram uma solução que seria a entrega do Toyota para colocarem uma 'pedra' sobre tudo; que então o procedimento adotado, ou seja, a presente ação, foi para que o sr. Amador Tut pudesse liberar o veículo para o autor via judicial já que a reclamada encontra-se, nas palavras do autor, com processo de falência. Assim, pede que esta magistrada libere o carro para esquecer o assunto”, diz trecho da decisão. 

Segundo o trabalhador, o dono da transportadora teria dito que somente com o ajuizamento da ação trabalhista poderiam conseguir a liberação do veículo sem os entraves decorrentes do processo de recuperação judicial.

Lide simulada
A magistrada extinguiu o processo sem resolução de mérito e destacou que a prática tentada se caracteriza como lide simulada, que é quando o autor e o réu se servem do processo para simular um ato proibido por lei.

Nesses casos, não há efetivamente uma contenda entre as partes, que se utilizam da máquina judiciária apenas para prática de ato simulado ou para alcançar fim proibido por lei, destacou a magistrada. 

A magistrada determinou o envio de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à Seccional de Mato Grosso da OAB e à Vara Especializada da Falência de Cuiabá para conhecimento do caso e tomada de providências que julgarem necessárias. (Com informações do TRT)

O Trabalho De Uma Advocacia Trabalhista

Todas as pessoas que possuem problemas no trabalho e perceberam que qualquer um de seus direitos foram prejudicados pela empresa contratante, precisam e devem conhecer qual é o papel e como é feito o trabalho de uma Advocacia Trabalhista.
Em primeiro lugar, como o próprio nome já diz, a Advocacia Trabalhista é aquela responsável pelas questões de trabalho, ou seja, ela é a responsável por atender, na maioria dos casos, empregados que foram injustiçados e que precisam lutar por seus direitos.
A procura por esse tipo de advocacia cresceu muito nos últimos anos, já que, muitos contratantes não assumem o comprometimento proposto, nem respeitam as leis ou regras que foram firmadas pelo contrato de trabalho. Em geral, todas essas normas atribuídas pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Todos os tipos de trabalhadores podem reivindicar seus direitos e possuem direito para isso, desde que tenham, de fato, motivos, provas ou alguma testemunha para comprovar o ocorrido. Em geral, as principais razões que fazem com que os trabalhadores procurem ajuda de uma advocacia são: férias ou horas extras, danos morais ou assédio moral, acidente do trabalho e principalmente, casos de mulheres gestantes.

Você Sabe Qual É O Direito Da Gestante No Trabalho?

As trabalhadoras grávidas devem ter total apoio, atenção e respeito das empresas que trabalham. Mesmo porque, o período de gestação requer muitos cuidados e responsabilidade não só da gestante, como também, das pessoas que convivem com ela.
Mas afinal, você sabe qual é o Direito da Gestante no Trabalho? Existem vários, mas entre os principais e mais importantes estão:
  • Liberação no horário de trabalho para realização de exames ou consultas médicas
  • Licença-maternidade de 120 dias
  • Tempo para amamentação
  • Estabilidade no emprego em até cinco meses após o parto
Por isso, se você foi prejudicada, o ideal é buscar o quanto antes uma Advocacia Trabalhista para esclarecer todas as dúvidas e resolver seu caso.

Advogado e Reub Celestino aprovaram novo acordo trabalhista

A renegociação do acordo global feito pelo Esporte Clube Bahia no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) foi comemorado por todos que, durante a audiência pública, estavam responsáveis por representar a agremiação.

Para o advogado trabalhista Cláudio Figueirôa, um dos três profissionais responsáveis pela defesa do Bahia, o valor acordado foi satisfatório. 

- É um valor que permitirá ao clube respirar – comentou ao Bahia Notícias.

Diretor administrativo financeiro do clube, Reub Celestino considerou justo o valor aplicado para os próximos seis meses. Mas, diante da situação financeira do clube que, segundo ele é crítica, qualquer quantia acima de R$ 5 mil já pode ser considerada alta.

- Nada é tranquilo para pagar, hoje, no Bahia. Foi um acordo justo e que vamos cumprir. É um compromisso inadiável – afirmou.

Segundo o advogado Cláudio Figueirôa, além dos dezessete processos que estão no atual acordo, existem mais de cem processos em

OAB vai ao Senado defender honorários trabalhistas

O presidente da OAB/RS anunciou que a seccional oficiará os senadores membros da Comissão de Assuntos Econômicos em defesa do PL 33/2013, que é um pleito antigo dos advogados gaúchos.
O presidente e o vice-presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado e Claudio Lamachia, entregaram, nesta terça-feira (24), ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), nota técnica sobre o Projeto de Lei 33/2013, que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho.

Com mais de nove anos de trâmite, a matéria chegou ao Senado em maio deste ano, recebendo relatório favorável do senador Jayme Campos, que foi contrário a três emendas apresentadas e manteve os fundamentos da nota técnica do Conselho Federal da OAB, sendo então aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no início de setembro.Após passar pela CAE o projeto deve ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo, sem necessidade de passar pelo Plenário.

"Os advogados trabalhistas atuam em causas absolutamente complexas e tecnicamente profundas e não se justifica a não fixação de honorários justos e, muito menos, a ausência deste profissional nos processos", justificou Marcus Vinicius.

Para Lamachia, que é coordenador da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, "com a aprovação do projeto, será corrigida uma injustiça histórica com os profissionais que atuam na Justiça do Trabalho, que terão garantidos, pela lei, os honorários de sucumbência", salientou.

Também estavam presentes no Senado, o secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto; o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira; o ex-presidente da entidade, Cezar Britto; e o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi.

OAB/RS mobilizada pela aprovação

Na mesma linha, o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, anunciou que a seccional oficiará os membros da CAE no Senado em defesa do PL 33/2013, que é um pleito antigo dos advogados gaúchos. "Essa matéria é uma questão de justiça para os profissionais, constituindo uma prerrogativa dos advogados. Foi dado um passo importante para que os profissionais que atuam na área trabalhista tenham reconhecidos em lei, os honorários de sucumbência", frisou.

TST afasta condenação de advogado por má-fé

Advogado trabalhista não pode ser condenado por litigância de má-fé em ação trabalhista. Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado por alterar fatos relativos à doença profissional de seu cliente.  Os ministros concordaram que, embora haja previsão para a aplicação da pena, a má conduta do profissional deve ser apurada em ação própria.
No caso, um trabalhador ajuizou ação trabalhista junto à Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos (GO) pretendendo receber indenização por danos morais e materiais. Alegou que contraiu bronquite asmática em razão das condições de trabalho. Foi dado o valor de R$ 500 mil à causa. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, após a perícia médica constatar que a doença do trabalhador não tem nexo causal com sua atividade profissional.
O trabalhador recorreu ao TRT-18, que manteve a sentença e condenou o advogado trabalhista ao pagamento de multa por litigância de má-fé. De acordo com o TRT, eram inverídicas as alegações feitas pelo advogado trabalhista no recurso ordinário de que havia nos autos outra perícia oficial cuja conclusão era contrária àquela que serviu de base à sentença.
Inconformado com a condenação, o advogado trabalhista recorreu ao TST alegando que não poderia ser condenado por litigância de má-fé porque não era parte no processo. A 5ª Turma concordou e deu provimento ao recurso de revista para excluir a condenação.
O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, explicou que o artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê que o advogado trabalhista pode ser responsabilizado solidariamente pelos atos praticados no exercício de sua profissão.
Contudo, a prática de ato reprovável deve ser apurada em ação própria. Dessa forma, ressaltou, é incabível a responsabilização do profissional pelo pagamento de multa na própria ação trabalhista na qual foi constatada a litigância de má-fé. “Isso porque dever ser assegurado ao acusado o direito ao devido processo legal, em ação específica, que permita o exercício do contraditório e da ampla defesa”, explica. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Advogados conseguem bloquear valores devidos à empresa terceirizada para pagamento de direitos trabalhistas de funcionários

O descumprimento de obrigações trabalhistas devidas por empresa terceirizada pela Administração Federal em Alagoas motivou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar de forma proativa para evitar ações dos funcionários na Justiça do Trabalho. 

Um contrato de terceirização de serviços de recepcionista e copeiragem firmado com a Delegacia da Receita Federal em Maceió/AL foi rescindido por imposição legal em 31 de maio de 2013. O rompimento deveu-se ao fato da empresa fornecedora da mão de obra não ter recolhido o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados, em afronta às condições estabelecidas contratualmente, além de estar inadimplente com outros direitos trabalhistas.

Com o objetivo de preservar os interesses dos funcionários, o órgão reteve o valor dos últimos pagamentos destinados à empresa. A Procuradoria da União no estado de Alagoas (PU/AL) foi acionada para tomar as providências judiciais cabíveis.

Tendo em vista a natureza alimentar dos saldos devidos aos empregados, a Procuradoria consignou em juízo o pagamento das parcelas. A medida foi deferida pela 5ª Vara do Trabalho da 19ª Região. A decisão determinou o pagamento aos trabalhadores dos valores equivalentes às verbas rescisórias calculadas pela União, resguardando o direito de futuro ajuizamento de ações contra a empresa contratada pleiteando eventuais diferenças e quantias não computadas na ocasião. Assim, a Administração Pública Federal ficou isenta de eventuais responsabilizações por pagamento de verbas trabalhistas.

A PU/AL é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Quebra de paradigma da advocacia na Justiça do Trabalho

Neste último dia 14 de agosto a Advocacia Trabalhista deu um grande passo para um conquista histórica no reconhecimento de seu trabalho. Os 70 anos de vigência da CLT, comemorado neste ano, ainda se pode demandar na Justiça do Trabalho sem a assistência obrigatória de advogado e não há condenação do vencido em honorários de sucumbência. Esta realidade pode ser mudada ainda neste ano. O relator do PLC 33/2013 no Senado Federal, sem. Jayme Campos (DEM-MT), recebeu em seu gabinete o presidente da Abrat – Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, dr. Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, diversos diretores e delegações de quinze Estados Brasileiros para nos informar que seu parecer foi entregue na Comissão de Assuntos Sociais do Senado pela aprovação, sem alteração, do texto encaminhado ao Senado e aprovado na Câmara dos Deputados através do PL 3392/2004, de autoria da dra. Clair Martins.
Caso este parecer seja aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça que terá apreciação conclusiva, podendo encerrar o processo legislativo sem sua apreciação no Plenário, seguindo ainda este ano para a sanção da presidenta Dilma.
Neste mesmo dia 14, o senador Renan Calheiros, recebeu a delegação dos advogados trabalhistas, acompanhada pelo presidente do CFOAB, dr. Marcus Vinícius, na Presidência daquela Casa e assumiu compromisso com a Abrat e OAB de defender o projeto e lutar pela agilização do andamento do processo legislativo, afirmando que tudo fará para aprová-lo antes da abertura do XXXV Conat, quando lá estará para dar esta notícia. Ao saber que a nova lei atenderá aos mais de 260 mil advogados trabalhistas brasileiros inscritos na Ordem, o presidente do Senado demonstrou surpreso com a demora na aprovação deste Projeto de Lei apresentado há 9 anos.
Desta forma, em 09 de outubro deste ano, na abertura do Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas, poderemos estar comemorando no Rio de Janeiro a aprovação da Lei Clair, superando uma discriminação inaceitável que perdura há mais de 70 anos, contra a advocacia que milita na Justiça do Trabalho.
Outra distorção jurídica que será revogada é a possibilidade atual da parte demandar nas ações trabalhistas sem a necessidade de acompanhamento de um profissional do direito. Esta opção, na prática, deixou de ser utilizada pelos empregadores (reclamados) há muito. No entanto, alguns recalmantes ainda são induzidos a postular de forma atermada, sem o auxílio de advogado. Nestes casos seus direitos são violados pois via de regra sequer constam de sua reclamações quando não se faz a defesa técnica apropriada e se veem negados ao final da prestação jurisdicional.
Com a aprovação do PLC 33/2013, alterando o art. 791 da CLT, através da Lei Clair, homenagem dos advogados à autora do PL 3392/2004, deputada Clair Martins, primeira mulher eleita pelo Estado do Paraná como deputada federal e por ter sido presidenta da Abrat, terá fim uma injusta discriminação contra o advogado trabalhista, que terá direito legal aos honorários de sucumbência. Também estará protegendo o hipossuficiente na defesa de seus direitos demandados na Justiça do Trabalho que só poderá demandar judicialmente através de um profissional do direito, efetivando o princípio de que o direito trabalhaista é irrenunciável.
(Eliomar Pires Martins, advogado; conselheiro seccional da OAB-GO; vice-presidente da Abrat (Região Centro-Oeste); membro da Comissão de Acompanhamento Legislativa do CFOAB)

Trabalhadora doméstica recebe indenização por danos morais

4ª Turma: trabalhadora doméstica recebe indenização por danos morais por lesões decorrentes de seu trabalho

A 4ª Turma acolheu e deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto por recorrente que trabalhava como lavadeira doméstica e que buscava reverter decisão que julgara improcedente seu pedido de indenização por danos morais, ante lesões em sua coluna lombar decorrentes de seu labor, conforme laudo pericial constante nos autos.

O voto da relatora, desembargadora Maria Isabel Cueva Morais, apoiado no laudo do perito, que atestou “existir nexo causal entre as discopatias de coluna lombo sacra da autora com as tarefas que realizou para a reclamada”, reconheceu o nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela recorrente e a moléstia que a acomete, e também a culpa da empregadora/recorrida, que não demonstrou ter “proporcionado condições de trabalho adequadas e dignas à obreira, de molde a garantir sua integridade física, em especial, se considerada a desproporcionalidade de se ter uma única 'lavadeira' para uma casa (daquele) porte”.

Além disso, foi constatado, quando da vistoria perito judicial, que sequer havia assentos para que a recorrente pudesse repousar em suas pausas, e que também ela era requisitada para auxiliar na cozinha esporadicamente.

Dessa forma, a relatora, que em seu voto também citou a Convenção nº 189, de 16/06/2011 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, de título “Convenção Sobre Trabalho Decente para as trabalhadoras e trabalhadores domésticos”, e o fundamentou amplamente na doutrina que reconhece o dano moral e na jurisprudência que o concede, deu parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00, com o qual acordaram os magistrados da 4ª Turma.
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Advogado diz que Marina demorou demais para criar rede

Marcílio Duarte, que atuou na criação do Prona, PGT, PTN, PTR, PSL, PST, e mais recentemente do Solidariedade, aponta falhas da ex-senadora, mas concorda com crítica à burocracia

advogado trabalhista
O advogado trabalhista Marcílio Duarte, que ajudou a fundar sete partidos, diz que a ex-senadora Marina Silva "demorou demais" para criar a Rede Sustentabilidade.
"Eu falei isso para o Waltinho (Feldman, deputado do PSDB paulista e operador político da Rede). O PRB demorou dois anos e meio, mesmo com o apoio da (Igreja) Universal", diz Marcílio ao Estadão.
A Justiça Eleitoral exige que uma nova sigla apresente 492 mil assinaturas e registro em nove diretórios para ser reconhecida. A maratona se tornou conhecida nos bastidores políticos em 2011 com a criação do PSD, presidido pelo ex-prefeito paulistano Gilberto Kassab (ex-DEM).
No entanto, ele diz que Marina Silva tem razão quando crítica a lerdeza dos cartórios eleitorais. "Quem confere as assinaturas não tem a formação adequada. A comparação visual é precária", diz. Ele ainda deixou aberto a possibilidade de dar uma consultoria à Rede. "Não conheço o processo dela, e nem ela pessoalmente, mas, se for chamado para ajudar, estou à disposição."
Marcílio Duarte atuou na criação de Prona, PGT, PTN, PTR, PSL e PST. Atualmente, o advogado é o presidente do Solidariedade, novo partido do deputado Paulinho, da Força.