Ministro Do TST Participa De Simpósio Sobre Direito Trabalhista Na Capital

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), participa do 1º Simpósio da AAT/MS (Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso do Sul) sobre Direito e Processo do Trabalho, que tem início na sexta-feira (30), às 19h, no plenário do TRT24 (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – MS), no Parque dos Poderes.

O evento conta com palestras de advogados e magistrados e trata de diversos temas ligados ao direito trabalhista. Na sexta-feira, o presidente da ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Antônio Fabrício Matos, profere a palestra “Nova Legislação dos Domésticos no Brasil”, seguido da palestra “Responsabilidade civil do empregador em decorrência de acidentes do trabalho”, com o desembargador e do TRT24, Amaury Rodrigues Pinto Júnior.

As palestras continuam no sábado, com a advogada Lidiane Vilhagra de Almeida expondo “Os meios telemátivos e informatizados de comando, controle e supervisão”, às 8h30 e o ministro Vitral Amaro com a palestra “Jurisprudência no TST”, às 10h. O ministro atuou no Estado quando era juiz trabalhista e foi o primeiro presidente do TRT24,  no biênio 1993/1994. É ministro do TST desde 2007.

O Simpósio, que faz parte da Caravana ABRAT Direito e Processo do Trabalho, será realizado no plenário do TRT24, no Parque dos Poderes. De acordo com o presidente da AAT/MS, Diego Granzotto, “A AAT/MS conseguiu reunir grandes nomes do Direito do Trabalho, realizando um evento de extrema qualidade, cumprindo seu dever de oferecer ao advogado trabalhista oportunidades para aprimorar seu conhecimento técnico”.

Semana Nacional da Execução Trabalhista tem início nesta segunda-feira

Começou, nesta segunda-feira (26), a 3ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). No TRT da 2ª Região, em São Paulo-SP, mais de 200 audiências são realizadas por dia, e já há jurisdicionados saindo satisfeitos das mesas de negociação.

A advogada Carina de Menezes Lopes mostrou-se otimista com o mutirão. “Temos bastantes casos de sucesso durante a Semana da Execução,” disse ela logo após um desses êxitos, em que fechou acordo de um processo iniciado há quase cinco anos. “Agilizou bastante (referindo-se à Semana). Vamos receber antes do que seria a próxima fase do processo. Foi proveitoso e rápido.”
O também advogado Cássio Aparecido Pereira foi ao térreo do Fórum Ruy Barbosa (na capital paulista) com o seu cliente. Ele não fechou negócio, mas atribuiu ao encontro o início de uma negociação com perspectiva de acordo. “Durante a Semana, vamos conversando (as partes) para construir um acordo,” disse. Ele também elogiou a ação: “Acho uma ótima iniciativa a fim de prestar um serviço mais efetivo ao jurisdicionado. Bem eficaz a iniciativa.”

Executômetro já está funcionando 

Toda a Justiça do Trabalho brasileira, com seus 24 TRTs e com apoio do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, está envolvida com a Semana da Execução.

Para registrar a contagem dos pagamentos que serão realizados durante a Semana, já está disponibilizado, nos sites dos TRTs, do CSJT e da Semana da Execução, o Executômetro, um sistema que contabiliza todos os valores pagos decorrentes de acordos, leilões judiciais e bloqueios por meio do BacenJud. A ferramenta será atualizada diariamente a partir desta segunda-feira (26), assim que os pagamentos começarem a ser feitos.

Há mais de três milhões de processos em fase de execução na Justiça trabalhista. Segundo o presidente do TST e do CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a sociedade precisa entender a importância da eficiência na execução. “O credor deve acreditar que irá receber o que lhe é devido e o devedor deve entender que esta é uma excelente oportunidade para que ele possa quitar suas obrigações”, disse.

A expectativa é que os números de 2013 sejam ainda melhores que os registrados no ano passado. Em 2012, a Semana registrou o pagamento de R$ 643 milhões em dívidas trabalhistas, sendo R$ 420 milhões decorrentes de acordos, R$ 73 milhões de leilões e R$ 150 milhões em bloqueios do BacenJud. Foram homologados 38.863 acordos em 42.788 audiências de conciliação em Tribunais do Trabalho de todo o país.

Caso precise de um advogado trabalhista, fale conosco.

Divergências podem prejudicar relatório sobre repressão

A etapa final da Comissão Nacional da Verdade será carregada de tensão. Ativistas temem que o agravamento da crise interna entre os cinco integrantes do grupo prejudique a conclusão do relatório sobre violações de direitos humanos durante a ditadura militar. As primeiras reuniões para discutir o formato do documento devem ocorrer no fim de setembro.

A questão é que o clima de tensão chegou a tal ponto que alguns dos responsáveis pela elaboração do relatório final já não se falam. Também têm sido comuns as trocas de palavras ásperas durante as reuniões semanais da comissão.

A crise tem desgastado tanto os trabalhos que o advogado criminalista José Carlos Dias, que vinha se recusando seguidamente a aceitar a coordenação do grupo, feita em sistema de rodízio com trocas a cada três meses, voltou atrás. Após ouvir os apelos dos colegas, deve assumir o cargo nesta semana, sucedendo a também advogada criminalista Rosa Maria Cardoso da Cunha, que defendeu a presidente Dilma Rousseff nos anos de chumbo.

Dias dialoga com todos os integrantes do grupo e a sua indicação é uma tentativa de apaziguamento interno. A própria maneira como foi indicado, porém, revela a quantas andam as tensões. A informação de que ele seria o próximo coordenador foi divulgada pela imprensa após ter sido avalizada por três membros: o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, a psicanalista Maria Rita Kehl e o jurista José Paulo Cavalcanti Filho. A atual coordenadora soube pelos jornais que o nome de seu sucessor já estava definido.

Preocupada com o agravamento da crise interna na comissão, Dilma decidiu acompanhar mais de perto os trabalhos. Segundo informações de assessores, teria designado para a tarefa seu chefe de gabinete, Giles Azevedo. Por outro lado, também se atribui parte dos problemas à própria presidente, que se mantém indecisa quanto à indicação dos sucessores do ministro Gilson Dipp e do procurador Claudio Fonteles. Os dois pediram afastamento do cargo e há mais de três meses aguarda-se os nomes dos substitutos.

Dipp saiu por motivos de saúde. Quanto a Fonteles, não teria suportado a tensão interna. A maneira como saiu, de modo abrupto e com o anúncio público de sua decisão, desagradou o Planalto. Após ter sido convidado pessoalmente por Dilma, que o recebeu para uma longa conversa sobre os temas da comissão, esperava-se que a presidente fosse avisada da decisão antes de se tornar pública.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Inaugurada Nova Sede Do Fórum Trabalhista De Itapecerica Da Serra

O prefeito de Itapecerica da Serra, Chuvisco, participou na tarde do último dia 7 de agosto da solenidade de inauguração do novo prédio do Fórum Trabalhista da cidade. As novas instalações mais amplas, modernas e acessíveis atendem também as cidades de São Lourenço da Serra, Juquitiba e Embu-Guaçu.

Chuvisco aproveitou para visitar e conhecer as dependências do local que passará a atender a população a partir de agora. “É mais uma conquista que irá beneficiar os moradores de Itapecerica da Serra. A cidade está avançando e se modernizando cada vez mais e necessita de lugares que atendam essa nova realidade. Esse prédio é um dos símbolos disso”.

Além do prefeito, fizeram parte da solenidade que comemorou a inauguração a Desembargadora Maria Doralice Novaes (presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), Juíza Maria José Bighetti Ordoño Rebello (diretora do Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra), Procuradora Damaris Ferraz Salvioni (representando a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região), Juiz Jean Marcel Mariano de Oliveira (respondendo pela titularidade da 2ª Vara Trabalhista do Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra) e a Advogada Neuza Penha Gama Otero (presidente da 86ª Subseção da OAB).

Após o evento, foi inaugurada a nova sala da OAB no Fórum Trabalhista. O espaço recebeu o nome do Dr. Luís Antônio Pires, ex-secretário de Habitação do município, que faleceu recentemente. Dr. Luís Pires era advogado trabalhista.

Também estiveram presentes ao evento o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Rodrigo Corsini; presidente da Câmara Municipal, Cícero Costa; vereadores Cleber Bernardes, Hércules da Farmácia, Alex Píres e Fabinho Gêmeos; além de representantes da Polícia Federal Rodoviária, Polícia Militar, Caixa Econômica Federal, entre outros.

TRT e Casal discutem acordo em 430 processos trabalhistas

Corregedoria Regional elabora provimento para acertar os detalhes das pautas

A Comissão Regional de Efetividade da Execução Trabalhista esteve reunida, na tarde dessa terça-feira (20), com o advogado da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), Alessandro Medeiros de Lemos, com a finalidade de viabilizar tentativas de acordo em cerca de 430 processos trabalhistas no Núcleo de Conciliação do TRT/AL.

No encontro, as partes discutiram novos parâmetros, valores de percentuais e as futuras datas das audiências. A Corregedoria Regional está elaborando o provimento para acertar os detalhes das pautas. Com isso, 430 trabalhadores poderão ser beneficiados com a rápida solução de seus litígios trabalhistas.

A Casal detém, atualmente, pouco mais de 500 processos pendentes na Justiça do Trabalho de Alagoas, o que demonstra que a empresa possui amplo interesse em sair do ranking de grandes devedores neste Regional (atualmente ocupa a 10ª colocação), buscando conciliar mais de 80% dos processos trabalhistas que tramitam contra a mesma no TRT/AL.

Quebra de paradigma da advocacia na Justiça do Trabalho

Neste último dia 14 de agosto a Advocacia Trabalhista deu um grande passo para um conquista histórica no reconhecimento de seu trabalho. Os 70 anos de vigência da CLT, comemorado neste ano, ainda se pode demandar na Justiça do Trabalho sem a assistência obrigatória de advogado e não há condenação do vencido em honorários de sucumbência. Esta realidade pode ser mudada ainda neste ano. O relator do PLC 33/2013 no Senado Federal, sem. Jayme Campos (DEM-MT), recebeu em seu gabinete o presidente da Abrat – Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, dr. Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, diversos diretores e delegações de quinze Estados Brasileiros para nos informar que seu parecer foi entregue na Comissão de Assuntos Sociais do Senado pela aprovação, sem alteração, do texto encaminhado ao Senado e aprovado na Câmara dos Deputados através do PL 3392/2004, de autoria da dra. Clair Martins.

Caso este parecer seja aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça que terá apreciação conclusiva, podendo encerrar o processo legislativo sem sua apreciação no Plenário, seguindo ainda este ano para a sanção da presidenta Dilma.

Neste mesmo dia 14, o senador Renan Calheiros, recebeu a delegação dos advogados trabalhistas, acompanhada pelo presidente do CFOAB, dr. Marcus Vinícius, na Presidência daquela Casa e assumiu compromisso com a Abrat e OAB de defender o projeto e lutar pela agilização do andamento do processo legislativo, afirmando que tudo fará para aprová-lo antes da abertura do XXXV Conat, quando lá estará para dar esta notícia. Ao saber que a nova lei atenderá aos mais de 260 mil advogados trabalhistas brasileiros inscritos na Ordem, o presidente do Senado demonstrou surpreso com a demora na aprovação deste Projeto de Lei apresentado há 9 anos.

Desta forma, em 09 de outubro deste ano, na abertura do Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas, poderemos estar comemorando no Rio de Janeiro a aprovação da Lei Clair, superando uma discriminação inaceitável que perdura há mais de 70 anos, contra a advocacia que milita na Justiça do Trabalho.

Outra distorção jurídica que será revogada é a possibilidade atual da parte demandar nas ações trabalhistas sem a necessidade de acompanhamento de um profissional do direito. Esta opção, na prática, deixou de ser utilizada pelos empregadores (reclamados) há muito. No entanto, alguns recalmantes ainda são induzidos a postular de forma atermada, sem o auxílio de advogado. Nestes casos seus direitos são violados pois via de regra sequer constam de sua reclamações quando não se faz a defesa técnica apropriada e se veem negados ao final da prestação jurisdicional.

Com a aprovação do PLC 33/2013, alterando o art. 791 da CLT, através da Lei Clair, homenagem dos advogados à autora do PL 3392/2004, deputada Clair Martins, primeira mulher eleita pelo Estado do Paraná como deputada federal e por ter sido presidenta da Abrat, terá fim uma injusta discriminação contra o advogado trabalhista, que terá direito legal aos honorários de sucumbência. Também estará protegendo o hipossuficiente na defesa de seus direitos demandados na Justiça do Trabalho que só poderá demandar judicialmente através de um profissional do direito, efetivando o princípio de que o direito trabalhaista é irrenunciável.

(Eliomar Pires Martins, advogado; conselheiro seccional da OAB-GO; vice-presidente da Abrat (Região Centro-Oeste); membro da Comissão de Acompanhamento Legislativa do CFOAB)

Seminário Avalia Condições Do Mercado De Trabalho Em Outros Países

Especialistas estrangeiros fizeram hoje (20), no seminário internacional O Trabalho e a Competitividade no Brasil e no Mundo, exposição sobre as condições do mercado de trabalho em seus países. Na Itália, disse o ex-ministro Michel Martone, o déficit público tem sido, historicamente, um dos grandes entraves para a garantia de direitos trabalhistas. Segundo ele, a inflação gerada pelos gastos do Estado faz a população perder poder aquisitivo e o país se tornar menos competitivo que outros países, especialmente os países em desenvolvimento.

Para ele, atualmente, os sindicatos dos trabalhadores italianos são deficientes no sentido de não proteger aqueles que estão no setor informal, que está em crescimento, devido aos custos da contratação formal. “O mercado de trabalho se divide entre os que têm estabilidade e direitos e os outros, contratados pela economia paralela”, explicou Martone.

Além disso, os altos custos fazem com que muitas empresas migrem para outros países, prejudicando os níveis de emprego, particularmente entre jovens. “Não podemos descarregar sobre os novas gerações os custos das anteriores. A Itália é o segundo país mais velho do mundo. E isso se deve à fuga dos jovens do país pela redução dos direitos e pela falta de oportunidades”, disse.

Na França, o advogado trabalhista Olivier Angotti apontou a deficiência de profissionais com perfil técnico, o que, segundo ele, também ocorre no Brasil. Angotti disse que isso tem levado o governo francês a mediar mecanismos de diálogo com o empresariado, universidades e escolas, na tentativa de inserir nos currículos matérias voltadas às áreas sensíveis.

“Temos muitos alunos em cursos de literatura, mas poucos encanadores, por exemplo. O desafio tem sido oferecer um novo diálogo entre indústria e universidade. Por muitos anos, a França teve como meta fazer com que 80% de cada geração tivesse bacharelado. Agora, não temos mais essa necessidade, precisamos de pessoas capazes de desemprenhar determinadas tarefas”, afirmou.

O advogado trabalhista Johan Lubbe ressaltou que, nos Estados Unidos, a desburocratização do processo de contratação ajudou a incrementar a competitividade do país. De acordo com Lubbe, em seu país, o Estado só interfere nas relações trabalhistas quando é absolutamente necessário. Cabe sempre às partes definir seu relacionamento.

“A flexibilidade para fazer mudanças, às vezes, salva empregos. E isso inclui a fácil contratação. A fonte primária de segurança nos Estados Unidos é criar empregos. Muitas eleições presidenciais se fundamentam nisso”, explicou Lubbe.

O advogado mexicano Oscar de La Vega destacou as mudanças introduzidas no mercado de trabalho de seu país pelas novas tecnologias da informação, como a possibilidade, prevista em lei, de trabalhar em casa, por meio do home office. A terceirização também foi, recentemente, objeto de regulamentação no país: ficou estabelecido que os contratados dessa forma não podem representar a totalidade dos empregados, têm de ser especializados e não podem desempenhar tarefas semelhantes às dos funcionários do quadro.

Participaram da abertura do seminário os ministros Manoel Dias, do Trabalho, e Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência da República, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula, além de representantes de trabalhadores e empregadores.

‘Frila-Fixo’: Quando O ‘Freelancer’ Vira Empregado De Fato

Tudo começa mais ou menos como um casamento. Primeiro, inicia-se a fase de “ficante”: o jornalista vende algumas boas reportagens (“frilas” de verdade) que são pautadas pelo jornal. O frila escreve de casa, sem horário para cumprir, e manda a reportagem perto do final do prazo, sem que ninguém tenha ficado em cima se o dead line seria ou não ser cumprido. Com a entrega do texto, basta emitir uma nota fiscal (ou recibo) pelo trabalho e acabou-se o compromisso.

Depois, começa a fase da “paquera de verão”: o editor gosta do texto e convida o jornalista para “cobrir férias” – e lá vai ele passar um mês na redação, cumprindo horário e seguindo ordens da chefia. Mas todos, de comum acordo, sabem que no fim do mês acaba o compromisso.

Se o trabalho do jornalista é bom, chegou a hora do “namoro”: e lá vai o jornalista emendar a cobertura de férias de 30 dias com a licença maternidade de quatro meses da outra repórter. E, quando menos se espera, o jornalista virou um “frila-fixo”. Ou seja, tem todos os deveres dos demais repórteres da redação, mas quando se fala em direitos… Ele é um “frila-fixo”. Ou seja, nada de férias, plano de saúde, 13º salário ou jornada de cinco horas diárias (às vezes, até o salário é menor que os de outros jornalistas).

Jornalista é acusado de ser “desleal”

Nesse tipo de situação, a Justiça do Trabalho costuma aplicar o “Princípio da Primazia da Realidade”. Ou seja, se havia salário mensal (ainda que pago por meio de notas ou depósitos em conta corrente), subordinação (editor), pessoalidade (tinha que ser aquele frila) e habitualidade (o jornalista ia todo dia, de segunda a sexta), há vinculo de emprego.

Voltando ao exemplo do casamento, é o mesmo que equiparar os direitos de um casal que vive em uma união estável que se arrasta há anos aos direitos da mulher casada. Assim, apesar da falta de registro na carteira de trabalho ou da emissão de notas fiscais mês a mês, o frila-fixo passa a deter os mesmos direitos dos jornalistas “com registro”. A conta nunca sai barata para a empresa, que deve arcar com as horas-extras não pagas, FGTS que nunca foi recolhido e uma grande dívida de INSS.

Nessa hora, o veículo de comunicação passa a acusar o jornalista de “quebrar o acordo verbal” e de ser “desleal”. É como o marido que nunca casou com a mulher, após anos morando juntos e muitas juras de amor infinito, e que depois reclama de ter que pagar pensão alimentícia.

Você acha errado? (Agradecimento aos jornalistas Ligia Pimenta e Allan Ribeiro pela sugestão.)

***

Kiyomori Mori é advogado e jornalista. Sócio do escritório Mori e Costa Teixeira Sociedade de Advogados, atuante no estado de São Paulo, na defesa dos direitos trabalhistas, autorais e de responsabilidade civil de jornalistas. Editor do blog Direitos dos Jornalistas. É um dos colaboradores do projeto educacional Para Entender Direito, em parceria com a Folha de S.Paulo. Membro do Conselho de Mantenedores da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

Quebrados sigilos telefônicos para investigar morte de advogado

A segunda câmara Criminal do Tribunal de Justiça acatou recurso, interporto pelo Ministério Público Estadual, a fim de que fosse autorizada a quebra do sigilo das ligações realizadas ou tentadas no período compreendido entre a 0h e 4h do dia 17 de setembro de 2008, que utilizaram as Estações de Rádio-Base (ERB) transmissora das ligações nas cidades de Vera, Sorriso e Nova Ubiratã. A medida é uma tentativa de dar andamento nas investigações sobre o assassinato do advogado Alexandre Marchioro da Silva (foto), que ocorreu em Sorriso, há quase 5 anos.

O desembargador relator Alberto Ferreira de Souza destacou a importância da quebra do sigilo telefônico, considerando o provimento da apelação necessária e “exigível (…) vez que, consoante gizado pela autoridade policial, diversas linhas investigativas já foram descartadas e até o momento, passados quase cinco anos da prática delitógena, não se descortinou todos os autores [executores e mandantes]“.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT), Maurício Aude, sublinhou a necessidade da apuração rigorosa dos fatos e a punição dos culpados. “Há anos que a seccional vem cobrando andamento nas investigações e finalização do inquérito policial. Este ano, no início da gestão encaminhamos ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública buscando informações e providências. Porém, ainda há muito que avançar e esperamos ver os acusados por um crime tão cruel serem punidos”.

O Conselheiro Estadual, por Sorriso, Silas do Nascimento Filho, lamentou a demora na solução do caso, contudo, confia na completa elucidação do crime. “Vamos continuar acompanhando o caso e reiterando a nossa confiança nas autoridades que investigam esse crime. Não podemos admitir que a morte do nosso colega caia no esquecimento e que o autor, ou autores, escapem impunes”.

Alexandre Marchioro da Silva era assessor jurídico da Prefeitura de Nova Ubiratã, se destacou como membro da comissão responsável pela construção do fórum e pela criação e implantação da comarca naquele município. Conforme Só Notícias informou, o crime foi descoberto no dia 17 de setembro de 2008. O corpo do advogadofoi encontrado carbonizado na manhã daquele dia, às margens da rodovia de acesso ao município de Vera, a cerca de 15 metros de distância do carro dele, um Astra preto. No local havia rastros de outro carro, caixa de fósforo e um tambor de plástico queimado.

AL-MS Homenageia 33 Advogados E Deputado Trad É Um Dos Destaques

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realiza nesta terça-feira, 13, às 19h, sessão solene para a entrega da Medalha do Mérito Advocatício Jorge Antônio Siufi. Trinta e três advogados trabalhistas que se destacam na área de sua atuação serão condecorados. Entre eles está o deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS), homenageado em reconhecimento à sua luta por mais transparência da Justiça.

A homenagem a Fabio é iniciativa do deputado estadual Rinaldo Modesto (PSDB): "Fabio Trad é a referência do nosso estado, em Brasília, na luta pelas causas dos servidores da Justiça e dos operadores do Direito. É justo o reconhecimento pelo trabalho deste parlamentar que está orgulhando a todos nós, sul-mato-grossenses, mesmo estando no seu primeiro mandato e estreando na política", afirmou Rinaldo.

Fabio Trad se disse honrado com a indicação e ressaltou sua disposição em continuar lutando por uma Justiça mais transparente e célere e pelo fortalecimento do Estado Democrático de Direito. "É motivo de entusiasmo e maior responsabilidade de minha parte a outorga deste prêmio. Continuarei lutando em defesa de uma Justiça mais transparente, ágil, igualitária e eficiente", afirmou.

Fabio Trad tem trabalhado incansavelmente em prol da modernização da Justiça e, em consequência, da sociedade brasileira. Foram muitas as suas ações neste setor, entre elas a condução do novo Código de Processo Civil (CPC), o que resultou no recebimento – no ano passado - do prêmio “Deputado Defensor da Advocacia Brasileira”, ofertado pela OAB nacional.

Responsável direto pela recriação da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia na Câmara Federal, o parlamentar tem atuado diligentemente na defesa da categoria, com inúmeros projetos e manifestações públicas em defesa da valorização e fortalecimento da advocacia.

Em relação à advocacia pública, por exemplo, Fabio tem sustentou a necessidade de elaboração de uma lei orgânica definindo os princípios básicos de atuação da advocacia pública e suas prerrogativas. Outra luta protagonizada por Fabio Trad em prol da advocacia foi o movimento pela aprovação do Projeto de Lei que reconhece a essencialidade da atuação do advogado trabalhista, extinguindo o jus postulandi. Ele também liderou na Câmara Federal a aprovação da obrigatoriedade de fixação dos honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas.

Fabio Trad apresentou o Projeto de Lei 2032, que obriga a União a pagar as anuidades da OAB em favor de todos os procuradores da União, da Fazenda Nacional e Federais, membros do Banco Central do Brasil e da Defensoria Pública da União, beneficiando advogados e servidores públicos que atuam exclusivamente em defesa da União.

A importância da manutenção do Exame da Ordem é outra área de interesse de Fabio Trad. Apesar de defender a manutenção do Exame, o deputado, que é ex-presidente da seccional de Mato Grosso do Sul da OAB, afirmou reconhecer que o exame tem de ser aperfeiçoado.

Mesmo Com Mensalidades De Até R$ 3 Mil, Pais Fazem Fila De Espera Para Colocar Os Filhos Nesses Estabelecimentos

Desde que entrou em vigor, em abril deste ano, a Lei das Domésticas vem provocando mudanças profundas nos lares brasileiros. Com garantia de direitos trabalhistas mais que merecidos, boa parte dos quase 7 milhões de profissionais estão vendo a rotina mudar. Muitos preferiram trocar o serviço mensal pela função de diarista. Outros tantos perderam o emprego e foram empurrados para a informalidade, diante da incapacidade ou má vontade dos patrões de arcarem com benefícios tão importantes para essa camada da população que sempre viveu à margem da legislação.

Em meio às mudanças nas relações trabalhistas, há quem só tenha o que comemorar. São os donos de creches, escolas de tempo integral, com atividades extracurriculares, e até academias para os pequenos. Os empresários não só viram a procura por seus serviços aumentar, em média, 50% nos últimos meses, como também estão se dando ao luxo de escolher os futuros clientes. Na grande maioria dos estabelecimentos, há filas de espera de até 200 pessoas, mesmo que as mensalidades superem os R$ 3 mil, valor muito superior ao que quase a totalidade dos domésticos recebe por mês.

Na avaliação do advogado trabalhista Joel Heinrich Gallo, do escritório Souto Correa Advogados, apesar de o salário de uma doméstica ou babá ainda ser baixo, muitos patrões se surpreenderam com a nova lei, que garante às profissionais rendimento mínimo, jornada de trabalho de oito horas por dia, horas extras, vale-transporte e alimentação, além de férias e 13º salário.

Esses mesmos patrões ficam ainda mais preocupados ao se darem conta que outros benefícios — todos muito bem-vindos — ainda tramitam no Congresso esperando regulamentação, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cartão de ponto, seguro-desemprego e adicional noturno. Assim, muita gente passou a fazer as contas e a ver qual a melhor solução para o orçamento familiar.

OAB Prepara Calendário Em Comemoração Ao Dia Do Advogado

Eventos que envolvem a sociedade a exemplo da audiência pública para discutir o ensinamento jurídico no país e o ato público em favor da campanha “Eleições Limpas” também constam na programação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), prepara um calendário extenso de eventos em alusão ao Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto. Além da programação que envolve os advogados acontecem eventos que envolvem a sociedade a exemplo da audiência pública para discutir o ensinamento jurídico no país e o ato público em favor da campanha “Eleições Limpas”.

A programação inicia no dia 06 de agosto, quando estão previstos jogos esportivos no clube dos advogados, painéis e mesas redondas com grupos de advogados e palestras com juristas reconhecidos nacionalmente e que encerram o calendário da programação na noite de 16 de agosto, entre eles o ex-presidente nacional da OAB, Cézar Britto. Várias Subseções do interior também preparam atividades para confraternizar com os profissionais na região.

Semana Esportiva

Os advogados, advogadas e seus dependentes podem participar da Semana Esportiva, no período de 06 a 10 de agosto. Serão promovidos campeonatos de futebol society (para os homens), bola queimada (para as mulheres), e disputas de jogos de xadrez, dominó, truco, sinuca e ping-pong. Os filhos dos advogados também terão espaço para as disputas com competições de dama e pebolim. As inscrições para o futebol devem ser feitas até o dia 31 de julho, na sede da OAB e nas salas do advogado durante o horário de expediente ou ainda no próprio Clube, mas somente aos sábados. Nas demais modalidades, as inscrições devem ser feitas somente no clube no dia de cada atividade das 18h às 19h30.

Palestras e atos públicos

Dando início ao cronograma de temas jurídicos, no dia 07 de agosto às 19h30 acontece o primeiro ciclo de debates do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), realizado em conjunto com a Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO). No primeiro dia, haverá a presença do advogado Diógenes Canabrava, que vai versar sobre o tema “Publicidade do Advogado”. No dia seguinte é a vez do Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da OAB, Claudio Stábile Ribeiro, que tratará do tema “Contrato de Honorários e Prestação de Contas” que acontece na sede da Seccional no dia 08 de agosto, e está sendo organizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RO e pela Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO).

No dia 13 de agosto, a partir das 14h30 no auditório da OAB/RO será realizada audiência pública para discutir a situação do ensino jurídico no país, especialmente em Rondônia, com participação de entidades organizadas, instituições de ensino, professores, acadêmicos e demais agentes envolvidos no ensinamento jurídico. A proposta faz parte de uma ação do Conselho Federal da OAB de oferecer ao Ministério da Educação (MEC) sugestões para a fixação de normas de regulação e supervisão nessa área.

No dia 14, acontece o ato público para conscientizar a sociedade quanto a importância em aderir ao anteprojeto de lei que visa promover a reforma política no país. A campanha denominada de “Eleições Limpas”, visa colher o mínimo de 1,6 milhão de assinaturas para que o projeto seja enviado ao Congresso como sendo de iniciativa popular, a exemplo do que aconteceu na Lei do Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).

Abrindo o seminário organizado pela ESA/RO na noite de 15 de agosto, a partir das 19h, na sede da Seccional, o renomado advogado criminalista de São Paulo, mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Roberto Podval ministra a palestra “A Advocacia Criminal”. Na noite seguinte (16), acontece um debate entre Cézar Britto, ex-presidente nacional da OAB e Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB/DF. Os dois irão tratar do tema “Democracia e Reforma Política”.

Outro evento que acontece no dia 16, a partir das 14 horas no auditório da OAB/RO, é um evento organizado pela Comissão do Jovem Advogado quando acontece o “Treinamento de Inclusão Digital e Capacitação dos Advogados” ministrada pelos advogados Felipe Roberto, Alan Albuquerque e Pâmela Vieira, e audiência pública do Jovem Advogado sobre as dificuldades enfrentadas pelos advogados iniciantes que militam no interior do estado.

Confraternização

No dia do Advogado, 11 de agosto, aproveitando a passagem do Dia dos Pais, um almoço de confraternização no Clube da OAB está sendo organizado para contemplar toda a classe em conjunto com seus familiares.

Confira a programação completa da Semana Esportiva:

De 06 a 10 de agosto: Campeonato de Futebol (horários serão definidos após fechamento das inscrições)

Dia 06 de agosto: Campeonatos de Xadrez, Dominó e Dama – a partir das 19h30

Dia 07 de agosto: Campeonato Sinuca e Pebolim – à partir das 19h30

Dia 08 de agosto: Campeonatos de Truco e Ping-pong – à partir das 19h30

Dia 10 de agosto: Campeonato de Bola Queimada – à partir das 9h

Local: Clube da OAB

Confira a programação completa das Palestras e demais eventos:

Dia 07 de agosto: Painel “Publicidade do Advogado” com Diógenes Canabrava às 19h30

Dia 08 de agosto: Painel “Contrato de Honorários e Prestação de Contas”, com Claudio Stábile Ribeiro às 19h30

Dia 11 de agosto: Almoço do Advogado no Clube da OAB em Porto Velho

Dia 13 de agosto: Audiência pública para discutir a situação do ensino jurídico no país a partir das 14h30

Dia 14 de agosto: Ato público “Eleições Limpas” a partir das 9h

Dia 15 de agosto: Palestra “A Advocacia Criminal”, ministrada por Roberto Podval às 19h

Dia 16 de agosto: OAB Jovem: Treinamento de Inclusão Digital e Capacitação dos Advogados e audiência pública sobre as dificuldades enfrentadas pelos advogados iniciantes às 14h

Dia 16 de agosto: Debate “Democracia e Reforma Política”, com Cézar Britto, e Estefânia Viveiros às 19h

Local das palestras e audiências: Auditório da OAB/RO

Inscreva-se na Sede da OAB/RO, em Porto Velho, através do telefone: (69) 3217-4213. 

Justiça Do Trabalho Manda Bradesco Reintegrar Gerente Soropositivo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou reintegrar um bancário da cidade de São Paulo ao cargo de gerente do Banco Bradesco S. A. Após 12 anos no banco, ele foi demitido no mesmo dia em que recebeu o diagnóstico de portador do vírus HIV. Para a turma, o Bradesco não conseguiu comprovar que a despedida não foi discriminatória.

Desde a sua dispensa, em 2005, o gerente vem tentando a reintegração. Na reclamação trabalhista julgada em 2008 pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, o juiz entendeu ter havido discriminação do Bradesco, devido ao fato de o bancário ser soropositivo, e mandou reintegrá-lo.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não teve o mesmo entendimento, e considerou que o fato de a rescisão se dar no mesmo dia ou três dias após o Bradesco ter tido conhecimento da doença não era significativo.
Para o Regional, por se tratar de uma instituição financeira do porte do Bradesco, não haveria tempo hábil para por fim ao contrato de “maneira quase instantânea, movido com intuito discriminatório”.
No TST, o relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que a prova da dispensa não discriminatória, especialmente em casos de empregado portador do vírus HIV, recai sobre o empregador (Súmula 443 do TST).
Para Veiga, a dispensa leva à presunção de discriminação, violando o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal. “No caso concreto, inexiste prova no sentido de que a dispensa se deu por ato diverso, de cunho disciplinar, econômico ou financeiro”, destacou.

Ao retornar ao trabalho, o gerente terá direito a todas as vantagens e adicionais conferidos por lei ou norma contratual durante o período de afastamento, além de benefícios. A Justiça ainda determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários. A decisão foi unânime.

Se precisar de Advogados trabalhistas, consulte-nos http://www.advogadostrabalhistas.com

Processo Judicial Eletrônico É Iniciado Em 39 Varas Trabalhistas De Salvador

Ações Devem Ser Protocoladas Exclusivamente Por Sistema Pela Internet.
Expectativa É De Que Prazos Processuais Sejam Reduzidos Em Até 30%.

Os advogados trabalhistas baianos só podem protocolar ações no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que passou a funcionar nas 39 varas de Salvador a partir desta segunda-feira (5).  Pela a manhã, ocorreu uma cerimônia no Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, no Comércio, que formalizou a instalação do PJe. Atualmente, cerca de 50 mil processos estão à espera de julgamento na Justiça do Trabalho.

Os advogados, por sua vez, devem realizar os atos processuais dos escritórios, casas e até em viagem, em feriados ou fins de semana, o que não era possível. Para isso, é necessário que todos tenham a certificação digital.

“Por meio do advogado, o cidadão pode agora ingressar com uma ação sem a necessidade de ir à Justiça. Portanto, não depende mais do Fórum aberto. O advogado pode ingressar com a ação à noite, nos finais de semana, de qualquer lugar. Se não tiver advogado, ele pode vir ao Fórum ou qualquer lugar onde haja internet, computador de acesso público, para consultar o seu processo”, explica o recém-empossado ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Claudio Brandão.

De acordo com o ministro Claudio Brandão, que foi presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe, a expectativa é de que prazos sejam reduzidos em até 30%.

“As rotinas processuais passam a ser automatizadas. Não é somente colocar internet, é otimizar a forma como o processo é conduzido internamente nos tribunais”, aponta.

Antes da capital baiana, outras 10 cidades do interior já utilizavam o sistema desde 2012. Agora, são 49 das 88 varas trabalhistas com o sistema eletrônico implantado. Está prevista, ainda para este mês, a consolidação de um planejamento para a ampliação do sistema em 2014, processo que será feito pelo Comitê de Implantação na Bahia.

De acordo com a Justiça do Trabalho, mais 18 varas no interior da Bahia deverão ter o sistema do PJe, sendo que a prioridade é para as cidades que têm mais de uma vara. Em 2015, aponta o Tribunal, todas as varas trabalhistas da Bahia devem ter o sistema.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-5ª Região) aponta que o sistema gera alterações na infraestrutura e o funcionamento do fórum das Varas do Trabalho. O Tribunal aponta, como vantagem, que o andamento e o julgamento dos processos serão otimizados, assim como o trabalho dos juízes, advogados e servidores, que passam a ler e a operar os processos pela internet.

As ações anteriores às mudanças continuam tramitando da forma tradicional. Além disso, há a previsão de que setores intermediários e auxiliares vão ter as atribuições ou redefinidas ou extintas. “Há a eliminação de tarefas que demandam muito tempo (juntadas de documentos, carimbos etc), e os servidores já requalificados, apoiarão a confecção de certidões, consultas e outras etapas que agilizem o andamento processual”, aponta.

Segundo dados da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), entre 25 de junho e 30 de julho, o cadastro de advogados no sistema de 1º e 2º graus aumentou quase 30%. Da primeira instância, passou de 2.992 para 3.841; na segunda, de 2.080 para 2.692.

VEJA O VIDEO AQUI

Processo Judicial Eletrônico É Iniciado Em 39 Varas Trabalhistas De Salvador

Ações Devem Ser Protocoladas Exclusivamente Por Sistema Pela Internet.
Expectativa É De Que Prazos Processuais Sejam Reduzidos Em Até 30%.

Os advogados trabalhistas baianos só podem protocolar ações no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que passou a funcionar nas 39 varas de Salvador a partir desta segunda-feira (5).  Pela a manhã, ocorreu uma cerimônia no Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, no Comércio, que formalizou a instalação do PJe. Atualmente, cerca de 50 mil processos estão à espera de julgamento na Justiça do Trabalho.

Os advogados, por sua vez, devem realizar os atos processuais dos escritórios, casas e até em viagem, em feriados ou fins de semana, o que não era possível. Para isso, é necessário que todos tenham a certificação digital.

“Por meio do advogado, o cidadão pode agora ingressar com uma ação sem a necessidade de ir à Justiça. Portanto, não depende mais do Fórum aberto. O advogado pode ingressar com a ação à noite, nos finais de semana, de qualquer lugar. Se não tiver advogado, ele pode vir ao Fórum ou qualquer lugar onde haja internet, computador de acesso público, para consultar o seu processo”, explica o recém-empossado ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Claudio Brandão.

De acordo com o ministro Claudio Brandão, que foi presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe, a expectativa é de que prazos sejam reduzidos em até 30%.

“As rotinas processuais passam a ser automatizadas. Não é somente colocar internet, é otimizar a forma como o processo é conduzido internamente nos tribunais”, aponta.

Antes da capital baiana, outras 10 cidades do interior já utilizavam o sistema desde 2012. Agora, são 49 das 88 varas trabalhistas com o sistema eletrônico implantado. Está prevista, ainda para este mês, a consolidação de um planejamento para a ampliação do sistema em 2014, processo que será feito pelo Comitê de Implantação na Bahia.

De acordo com a Justiça do Trabalho, mais 18 varas no interior da Bahia deverão ter o sistema do PJe, sendo que a prioridade é para as cidades que têm mais de uma vara. Em 2015, aponta o Tribunal, todas as varas trabalhistas da Bahia devem ter o sistema.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-5ª Região) aponta que o sistema gera alterações na infraestrutura e o funcionamento do fórum das Varas do Trabalho. O Tribunal aponta, como vantagem, que o andamento e o julgamento dos processos serão otimizados, assim como o trabalho dos juízes, advogados e servidores, que passam a ler e a operar os processos pela internet.

As ações anteriores às mudanças continuam tramitando da forma tradicional. Além disso, há a previsão de que setores intermediários e auxiliares vão ter as atribuições ou redefinidas ou extintas. “Há a eliminação de tarefas que demandam muito tempo (juntadas de documentos, carimbos etc), e os servidores já requalificados, apoiarão a confecção de certidões, consultas e outras etapas que agilizem o andamento processual”, aponta.

Segundo dados da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), entre 25 de junho e 30 de julho, o cadastro de advogados no sistema de 1º e 2º graus aumentou quase 30%. Da primeira instância, passou de 2.992 para 3.841; na segunda, de 2.080 para 2.692.

VEJA O VIDEO AQUI

OAB Prepara Calendário Em Comemoração Ao Dia Do Advogado

Eventos que envolvem a sociedade a exemplo da audiência pública para discutir o ensinamento jurídico no país e o ato público em favor da campanha “Eleições Limpas” também constam na programação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), prepara um calendário extenso de eventos em alusão ao Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto. Além da programação que envolve os advogados acontecem eventos que envolvem a sociedade a exemplo da audiência pública para discutir o ensinamento jurídico no país e o ato público em favor da campanha “Eleições Limpas”.

A programação inicia no dia 06 de agosto, quando estão previstos jogos esportivos no clube dos advogados, painéis e mesas redondas com grupos de advogados e palestras com juristas reconhecidos nacionalmente e que encerram o calendário da programação na noite de 16 de agosto, entre eles o ex-presidente nacional da OAB, Cézar Britto. Várias Subseções do interior também preparam atividades para confraternizar com os profissionais na região.

Semana Esportiva

Os advogados, advogadas e seus dependentes podem participar da Semana Esportiva, no período de 06 a 10 de agosto. Serão promovidos campeonatos de futebol society (para os homens), bola queimada (para as mulheres), e disputas de jogos de xadrez, dominó, truco, sinuca e ping-pong. Os filhos dos advogadostambém terão espaço para as disputas com competições de dama e pebolim. As inscrições para o futebol devem ser feitas até o dia 31 de julho, na sede da OAB e nas salas do advogado durante o horário de expediente ou ainda no próprio Clube, mas somente aos sábados. Nas demais modalidades, as inscrições devem ser feitas somente no clube no dia de cada atividade das 18h às 19h30.
Palestras e atos públicos

Dando início ao cronograma de temas jurídicos, no dia 07 de agosto às 19h30 acontece o primeiro ciclo de debates do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), realizado em conjunto com a Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO). No primeiro dia, haverá a presença do advogado Diógenes Canabrava, que vai versar sobre o tema “Publicidade do Advogado trabalhista”. No dia seguinte é a vez do Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da OAB, Claudio Stábile Ribeiro, que tratará do tema “Contrato de Honorários e Prestação de Contas” que acontece na sede da Seccional no dia 08 de agosto, e está sendo organizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RO e pela Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO).

No dia 13 de agosto, a partir das 14h30 no auditório da OAB/RO será realizada audiência pública para discutir a situação do ensino jurídico no país, especialmente em Rondônia, com participação de entidades organizadas, instituições de ensino, professores, acadêmicos e demais agentes envolvidos no ensinamento jurídico. A proposta faz parte de uma ação do Conselho Federal da OAB de oferecer ao Ministério da Educação (MEC) sugestões para a fixação de normas de regulação e supervisão nessa área.

No dia 14, acontece o ato público para conscientizar a sociedade quanto a importância em aderir ao anteprojeto de lei que visa promover a reforma política no país. A campanha denominada de “Eleições Limpas”, visa colher o mínimo de 1,6 milhão de assinaturas para que o projeto seja enviado ao Congresso como sendo de iniciativa popular, a exemplo do que aconteceu na Lei do Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).

Abrindo o seminário organizado pela ESA/RO na noite de 15 de agosto, a partir das 19h, na sede da Seccional, o renomado advogado criminalista de São Paulo, mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Roberto Podval ministra a palestra “A Advocacia Criminal”. Na noite seguinte (16), acontece um debate entre Cézar Britto, ex-presidente nacional da OAB e Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB/DF. Os dois irão tratar do tema “Democracia e Reforma Política”.

Outro evento que acontece no dia 16, a partir das 14 horas no auditório da OAB/RO, é um evento organizado pela Comissão do Jovem Advogado quando acontece o “Treinamento de Inclusão Digital e Capacitação dos Advogados” ministrada pelos advogados Felipe Roberto, Alan Albuquerque e Pâmela Vieira, e audiência pública do Jovem Advogado sobre as dificuldades enfrentadas pelos advogados iniciantes que militam no interior do estado.

Confraternização

No dia do Advogado, 11 de agosto, aproveitando a passagem do Dia dos Pais, um almoço de confraternização no Clube da OAB está sendo organizado para contemplar toda a classe em conjunto com seus familiares.
Confira a programação completa da Semana Esportiva:
De 06 a 10 de agosto: Campeonato de Futebol (horários serão definidos após fechamento das inscrições)
Dia 06 de agosto: Campeonatos de Xadrez, Dominó e Dama – a partir das 19h30
Dia 07 de agosto: Campeonato Sinuca e Pebolim – à partir das 19h30
Dia 08 de agosto: Campeonatos de Truco e Ping-pong – à partir das 19h30
Dia 10 de agosto: Campeonato de Bola Queimada – à partir das 9h
Local: Clube da OAB

Confira a programação completa das Palestras e demais eventos:
Dia 07 de agosto: Painel “Publicidade do Advogado” com Diógenes Canabrava às 19h30
Dia 08 de agosto: Painel “Contrato de Honorários e Prestação de Contas”, com Claudio Stábile Ribeiro às 19h30
Dia 11 de agosto: Almoço do Advogado no Clube da OAB em Porto Velho
Dia 13 de agosto: Audiência pública para discutir a situação do ensino jurídico no país a partir das 14h30
Dia 14 de agosto: Ato público “Eleições Limpas” a partir das 9h
Dia 15 de agosto: Palestra “A Advocacia Criminal”, ministrada por Roberto Podval às 19h
Dia 16 de agosto: OAB Jovem: Treinamento de Inclusão Digital e Capacitação dos Advogados e audiência pública sobre as dificuldades enfrentadas pelos advogados iniciantes às 14h
Dia 16 de agosto: Debate “Democracia e Reforma Política”, com Cézar Britto, e Estefânia Viveiros às 19h
Local das palestras e audiências: Auditório da OAB/RO
Inscreva-se na Sede da OAB/RO, em Porto Velho, através do telefone: (69) 3217-4213.