OAB-RJ Acusa Sistema Eletrônico De Parar Justiça Do Trabalho

Mais de 20 mil advogados trabalhistas assinaram petição para a volta do uso do papel na Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro. A iniciativa foi elaborada pela seccional da Ordem dos Advogados trabalhistas do Brasil no estado, onde, segundo a entidade, os processos trabalhistas estão parados há quase um mês, por conta de falhas no sistema do Processo Judicial Eletrônico.

Nesse período, acrescenta a OAB-RJ, nenhuma audiência tem sido convocada e nenhum processo novo, distribuído. Além disso, diversos processos, que já poderiam ter sido julgados, não conseguem ser despachados para a segunda instância.

Na opinião do presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, o estado vive o maior apagão judicial da história. “Queremos a volta da petição em papel e não acreditamos mais em soluções para o atual sistema. Este se mostrou ineficiente, incompetente e, agora, cabe ao TCU [Tribunal de Contas da União] descobrir quanto foi investido nisso”, afirmou.

Problema na rede
A partir de fevereiro, por meio da Resolução 1589/2013 do Tribunal Superior do Trabalho, o PJe tornou-se obrigatório na justiça trabalhista de todo o país. O software que armazena e distribui as petições foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com objetivo de agilizar a troca de informações entre os tribunais. O CNJ deve julgar em breve uma resolução que prevê a implantação do PJe em todos os tribunais do país.

De acordo com conselheiro Rubens Curado, da Comissão de Tecnologia de Informação do CNJ, o Rio de Janeiro é a único dos 24 estados onde há críticas ao PJe. Portanto, o magistrado defende que o software não é responsável pelas falhas. “O que me parece é que estão criticando o PJe por um problema que não é dele. É como se você falasse que o Word [editor de textos] não presta porque a rede local não funciona. Ora, o problema é a rede, não o software”, comenta.

Juiz do Trabalho na 10ª Região (DF), Curado diz que jamais constatou problema semelhante na sua regional. “Posso afirmar, como usuário, que o sistema funciona muito bem, e não há problema algum”, reitera.

Fluxo intenso
O Tribunal Regional da 1ª Região (RJ), por meio da assessoria de imprensa, negou que esteja havendo uma paralisação nos trâmites judiciais. No entanto, reconhece ocorrência da morosidade devido ao enorme fluxo de processos no estado, que, de acordo com o órgão, é o que mais utiliza o sistema eletrônico no país. O TRT-1 acrescentou que tem trabalhado em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho para corrigir falhas no software e admite também rever o contrato com a operadora externa responsável pelo fluxo de informações.

O tribunal ainda recomenda que os advogados trabalhistas enviem as petições fora dos horários de pico (das 10h às 16h). E lembrou que, em casos urgentes, osadvogados trabalhistas poderão protocolar petição papéis nas varas do plantão Judiciário.

Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-RJ, Ana Amelia Menna Barreto, diz que irá ao CNJ pedir a suspensão do PJe no estado: “O sistema atual não aguenta o número de acessos. Somente no Rio de Janeiro são mais de 130 mil processos eletrônicos na Justiça Trabalhista. Para funcionar corretamente, o sistema do CNJ tem que começar do zero”, completa.

*Texto atualizado às 13h21 do dia 31 de outubro de 2013.

Legislação Trabalhista Causa Insegurança Jurídica

O peso de 2 milhões de ações judiciais trabalhistas apresentadas anualmente nos tribunais do trabalho assusta investidores e compromete a competitividade das empresas. Segundo o advogado trabalhista Fábio Chong, sócio e especialista em direito trabalhista do escritório L.O. Baptista-SVMFA, a legislação que rege as relações do trabalho é extensa, complexa e omissa em vários pontos.

“Toda essa complexidade faz com que o juiz aplique a regra de acordo com sua convicção. A consequência é que surgem decisões completamente diferentes para uma mesma matéria, provocando a insegurança”, aponta Chong, ao comentar a queixa feita pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, nesta segunda-feira, em entrevista exclusiva ao Brasil Econômico.

Empresários e especialistas concordam que a legislação trabalhista complexa e a burocracia trazem insegurança jurídica. O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro, recorda que, na dúvida, o juiz toma por base a verdade do trabalhador: “Cria-se uma imagem de que o empregador sempre é bandido e o empregado é o explorado. Ocorrem excessos baseados em uma verdade que nem sempre reflete a realidade”.

“Mas o direito do trabalho é protecionista no mundo inteiro, a legislação trabalhista é para ser protecionista mesmo”, retruca Otávio Pinto e Silva, sócio da área trabalhista do escritório Siqueira Castro, que presta consultoria para centenas de empresas brasileiras e estrangeiras. O problema no caso brasileiro, segundo Pinto e Silva, é a falta de mecanismos que permitam adaptar as negociações de trabalho de cada atividade econômica à sua realidade.

“Para cada categoria, há uma infinidade de sindicatos, cada um querendo tirar uma casquinha do imposto sindical e com pouca representatividade”, diz.

Após prisão, família de médica reforça defesa com renomado advogado criminalista

Tílson Santana se junta a Vivaldo Amaral na defesa de Kátia Vargas

 A família da médica Kátia Vargas preferiu não esperar mais tempo algum e medidas importantes na defesa da oftalmologista foram tomadas – ela saiu do Hospital Aliança e foi encaminhada ao complexo penitenciário na manhã desta quinta (17) .

Segundo informações obtidas pelo Varela Notícias, familiares da médica resolveram reforçar a defesa da oftalmologista, contratando um dos mais respeitados advogados criminalistas do estado, Tílson Santana.

A família acredita que o forte poder de convencimento de júri de Tílson Santana, uma de suas grandes características, pode ser um fator preponderante à defesa.

Apesar disso, Vivaldo trabalhará coordenadamente com Tílson.

Não há confirmação oficial sobre o valor cobrado pelos advogados para aceitarem o caso, mas, dentro da área criminalística, comenta-se que a família de Kátia Vargas desembolsou cerca de R$ 600 mil para contar com os dois profissionais.

Em tempo:

Os advogados de Kátia Vargas poderão entrar com pedido de Habeas Corpus após o inquérito ser encerrado – isso deve ocorrer em prazo máximo de 10 dias. Enquanto isso, a médica deve permanecer em um quarto do presídio feminino do complexo penitenciário da Mata Escura, que contém uma cama, uma mesa e um vaso sanitário.

Por questões de segurança, ela não deve ter contato algum com as outras presas do local.

Saiba mais sobre o caso:

MP diz que médica já tem condições de receber alta e pode ser presa a qualquer momento

Ordem Gaúcha Participa Do Congresso Nacional Dos Advogados Trabalhistas

A secretária geral-adjunta da OAB/RS, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira, participou do evento realizado nos dias 09, 10, 11 e 12 de outubro, no Rio de Janeiro.

A secretária-geral adjunta da Ordem gaúcha, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira, participou do 35º Congresso Nacional dosAdvogados Trabalhistas(CONAT). O evento, que teve apoio do Conselho Federal da OAB, reuniu mais de mil advogados entre os dias 09, 10, 11 e 12 de outubro, no Rio de Janeiro.

Foram realizados nove painéis, dez oficinas, e votação de ementas sobre assuntos como processo judicial eletrônico (PJe), honorários de sucumbência, encargos tributários, e eleições na OAB Nacional.

A secretária-geral adjunta participou da abertura do encontro, compondo a mesa de honra. Segundo ela, “um evento de tamanha proporção não poderia deixar de ser prestigiado pela Ordem gaúcha”.

No encontro, Maria Cristina ressaltou a luta constante da OAB/RS defendendo o pagamento de honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas. “É uma grande injustiça o não pagamento dos honorários. Continuamos trabalhando de maneira intensa para garantir esse direito”, afirmou.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, em seu pronunciamento, reforçou o compromisso da Ordem com a ABRAT pela luta dos honorários de sucumbência. “A partir de agora devemos fazer caravanas ao Senado e busca da aprovação de um direito dos advogados trabalhistas”, informa.

Os advogados Jory França e José Hildo Sarcinelli Garcia foram homenageados pelo seu importante papel na área trabalhista.Na solenidade, ainda, foi entregue ao primeiro presidente da ABRAT, Celso Soares, a comenda José Martins Catarino. Ele recebeu a honraria das mãos do presidente atual da Associação, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.

TIM é condenada a pagar R$ 5 milhões por interromper ligações

Justiça de Jales condenou operadora a pagar R$ 5 milhões a instituições.
Ação é contra supostas ligações derrubadas intencionalmente.

O advogado criminalista José Fernandes Silva, de Jales (SP), que entrou na Justiça contra a TIM por supostamente derrubar de forma proposital o sinal de telefone de sua cliente, disse em entrevista ao G1 que a sua cliente se sentia constrangida a cada vez que precisava ligar várias vezes para conseguir falar pelo celular. “Minha cliente se sentia constrangida de ter que fazer até quatro ligações para valer uma, principalmente em ligações de emergência. Ela se sentiu prejudicada e resolveu procurar a Justiça”, afirma.

A TIM foi condenada, em primeira instância, pelo juiz Fernando Antonio de Lima, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, a pagar R$ 5 milhões de indenização a instituições e mais R$ 6 mil para a cliente de Silva por interromper ligações da consumidora quando se tratava de chamadas cobertas pelo plano contratado. “Ela contratou um plano desta operadora e pagava R$ 0,25 por ligação e falava por tempo indeterminado. Mas, com o tempo, ela desconfiou que a ligação era interrompida com muita frequência”, afirma o advogado criminal.

Segundo a decisão da Vara Especial Cível e Criminal de Jales, a cliente contratou o Plano Infinty Pré, que prometia ligações a R$ 0,25 para ligações cobertas pelo plano e “tarifas praticadas no mercado” para ligações de fora do plano. As ligações cobertas pelo plano tinham “seguidas interrupções – tanto que a consumidora comprova que algumas ligações duraram segundos. Logo, a cliente é forçada a realizar novas ligações, despender o pagamento de novas tarifas – o que não ocorre para as ligações não cobertas pelo plano, as quais em geral são mais caras”, relata a ação.

O juiz determinou na ação que os R$ 5 milhões sejam distribuídos para a Santa Casa de Jales, que deverá receber 70% da indenização – totalizando R$ 3,5 milhões – e o Hospital do Câncer da cidade, que ficaria com R$ 1,5 milhão.

Fiz esta pesquisa para mostrar que era um problema em esfera nacional e não apenas com a minha cliente”

José Fernandes Silva, advogado criminalista

Silva afirma que entrou na Justiça há sete meses e que a cliente já havia contratado o plano há vários meses antes de entrar com a ação. Para ter fundamentos, o advogado criminal fez uma pesquisa e descobriu que este caso acontecia com vários clientes espalhados pelo Brasil. No início da ação, ele pediu à cliente R$ 10 mil, mas o juiz definiu a multa em R$ 6 mil. “Fiz esta pesquisa para mostrar que era um problema em esfera nacional e não apenas com a minha cliente. Já entrei com outras ações com outros clientes”, diz.

Silva disse que não deve recorrer à decisão do juiz, que estipulou que a TIM pague R$ 6 mil para a cliente. Segundo o advogado, a mulher nasceu em Jales, mas atualmente trabalha em Santo André.

Em nota, a TIM disse que “tomou conhecimento da sentença mencionada no dia 14 de outubro e ingressará com os recursos cabíveis contra a decisão, já que não está previsto no ordenamento jurídico brasileiro o pagamento de danos sociais”. O advogado criminal entrou na Justiça pedindo indenização por danos sociais.

Anatel
Em maio, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou a operadora em R$ 9,6 milhões por má qualidade no serviço de telefonia celular prestado, em um processo que apurou suspeita de que a empresa provocava a queda de chamadas de seus clientes. Apesar da multa, a Anatel não conseguiu comprovar a suspeita de derrubada proposital de ligações, mas demonstrou que a operadora descumpriu regulamentos que determinam padrões mínimos de qualidade na prestação do serviço de telefonia celular, além de normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Advogados Trabalhistas

Os Advogados Trabalhistas de nosso escritório defendem trabalhadores e empresas em Ações Judiciais Trabalhistas, assim através de equipe de profissionais especializados na Advocacia Trabalhista analisamos sua situação, seja em questão de férias, horas extraordinárias, reenquadramento de salário, justa causa, garantia no emprego, plano de carreira, equiparação salarial, reintegração, danos morais, doenças do trabalho, acidente do trabalho, assédio moral, dentre outros, seja em relação ao levantamento de FGTS ou ainda liberação de seguro desemprego.

Assim, ao ser atendido por um de nossos advogados trabalhistas, sendo identificado qualquer irregularidadeentramos com a medida judicial cabível, a fim de reivindicarmos o direito devido, seja após a rescisão do contrato de trabalho ou mesmo durante o seu curso.

Muitas vezes o funcionário ou até mesmo a empresa que vivencia um problema, não imagina que com uma conversa com um advogado trabalhista possa obter diversas orientações acerca de eventuais reclamações trabalhistas, como orientações no registro em Carteira de Trabalho, rescisões contratuais, demissão por justa causa, rescisão indireta, descanso semanal remunerado – DSR, 13º salário, aviso prévio, estabilidades gestacional e pré-aposentadoria, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, vales refeição e transporte.

Ser advogado trabalhista e atuar em Direito do Trabalho foi uma tendência que ocorrera com o incremento da industrialização, onde as representações de pessoas físicas ou jurídicas em disputas referentes às relações entre empregado e empregador em causas ligadas ao contrato de trabalho, obteve enorme crescimento, se fazendo necessário profissional habilitado para tal.

Nossos advogados trabalhistas possuem ampla formação, conhecimento intelectual e preparo técnico tão necessários pois, por não existir um Código Processual do Trabalho e sendo o Direito Comum, quando omissa a CLT, subsidiário desta, exige-se dos profissionais que militam no Direito do Trabalho conhecimentos de Direito Constitucional, Processual Civil, Civil, Comercial, Tributário e demais áreas jurídicas.

Por ter o processo do trabalho seus atos concentrados, em audiência única, o advogado trabalhistanecessita de perspicácia, raciocínio rápido, bem como conhecimento em todos os ramos do Direito.

Assim, a advocacia trabalhista em nosso escritório é exercitada com motivação, mesmo porque mexe com sentimentos e emoções e nem podia deixar de ser assim, uma vez que tem por objeto conflitos sociais, litígios entre os que vendem sua força de trabalho, da qual estes tiram sua subsistência e de sua família, e aqueles que, à custa da apropriação da mão-de-obra, acumulam bens e riquezas, que tais arbitrariedades serão defendidos com robustez por nossos advogados trabalhistas.

Tais conflitos assumem maior dimensão e tensão, quando envolvem salários, negociações coletivas, dissídios intersindicais, manifestações de classe, reivindicações de melhorias de condições de trabalho, movimentos grevistas, razão pela qual o advogado trabalhista tem papel tão importante na sociedade para dirimir todas as questões relacionadas a reclamações trabalhistas.

Há que se lembrar que a atual crise em que se debate a economia internacional tem seus reflexos no Brasil, provocando fusões, processos de recuperação judicial, fechamento de empresas, falências, demissões em massa, negociações coletivas, inadimplemento de obrigações, fatores que ampliaram consideravelmente o espaço e o horizonte para a advocacia em geral, particularmente para a advocacia trabalhista, acompanhando essa expectativa é que formamos uma equipe altamente capacitada de advogados trabalhistas para atender as reclamações trabalhistas de forma global.

Os advogados trabalhistasatualmente estão sendo chamados a dar assistência a toda essa gama de situações e a outras implicações jurídicas e sociais decorrentes da conturbada e difícil conjuntura em que o país e o mundo estão mergulhados e nosso escritório conta com profissionais da advocacia militantes no Direito Trabalhistaaptos a atender toda essa demanda.

Uma coisa é certa, a advocacia trabalhista poderá ganhar novos contornos tal como o Direito do Trabalho e mesmo que sofra alteração em sua competência e estrutura, continuará a existir enquanto houver exploração da mão-de-obra, relação de trabalho entre patrões e empregados, existirá em nosso escritório advogados trabalhistas apaixonados pelo Direito e prontos para defender seus direitos e fazer valer a Justiça do Trabalho.

Onde ocorrer divergência, conflito entre as duas categorias, cláusulas contratuais a serem interpretadas, aplicação da legislação específica, haverá sempre e cada vez mais a necessidade da presença doadvogado trabalhista.

A intervenção do advogado trabalhistaserá tanto mais necessária quanto mais as empresas demorarem a adquirir consciência de sua função social, o trabalho for considerado mercadoria e o trabalhador peça descartável no empreendimento. Cabe lembrar que não subsistirá o país sem mão de obra preparada, sem empresas sérias e que respeitem os direitos do cidadão, pois se contrário for, entram em ação nossos competentes advogados trabalhistas, profundos conhecedores das regras da CLT bem como das processuais.

Assim, nosso escritório de Advogados Trabalhistas especialistas em Direito do Trabalho, fica a disposição para mais esclarecimentos.

Fiemt Realiza Em Rondonópolis O Curso ‘Como Prevenir Problemas Trabalhistas’

A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) realiza o curso ‘Como prevenir problemas trabalhistas’, em Rondonópolis, nesta terça-feira (15). O evento gratuito será realizado no Sesiclube, a partir das 8h, e é voltado para as empresas associadas aos sindicatos das indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico da Região Sul (Sindimec-Sul), da Alimentação da Região Sul (Siar-Sul) e da Construção e do Mobiliário de Rondonópolis (Sinduscon-Sul).

 A capacitação será ministrada pelo advogado trabalhista Eduardo Pastore, que é mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É também sócio-diretor da Pastore Advogados trabalhistas e palestrante nas áreas do Direito do Trabalho, Recursos Humanos e Direito Associativo.  É autor do livro ‘O trabalho sem emprego’ da Editora LTr, janeiro de 2008.

Para o presidente do Sistema Fiemt, Jandir Milan, as questões trabalhistas geralmente possuem um impacto significativo no custo operacional do industrial, “por isso, é cada vez mais necessária a realização de cursos como este, principalmente pelas constantes e atuais alterações na legislação trabalhista”, afirma.

A capacitação faz parte do Programa de Desenvolvimento Associativo (PDA), desenvolvido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com o objetivo de fortalecer a representação empresarial e incentivar o associativismo. As vagas são limitadas e os interessados devem entrar em contato pelos telefones (65) 3611-1666 ou 3611-1676.

TRT14 Atende OAB E Garante Férias Aos Advogados Trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), atendeu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia e da Associação dos Advogados Trabalhistas de Rondônia (Aronatra),  e suspendeu os prazos processuais no período de 07 a 19 de janeiro de 2014, no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição. A Portaria nº 2.566, de 4 de outubro de 2013, assinada pelo presidente do TRT, desembargador Ilson Pequeno, será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região da próxima segunda-feira (07). Na sexta-feira (04), o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, foi recebido pelo presidente do TRT-14, Ilson Pequeno, juntamente com o desembargador do Trabalho, Carlos Lôbo,  ocasião em que recebeu o requerimento da Ordem. Estiveram presentes ainda, o juiz Auxiliar da Presidência, Antônio César, o secretário-geral adjunto da OAB/RO, Michel Barros, e o diretor tesoureiro da OAB/RO, Fernando Maia.

De acordo com o art. 2º da referida portaria, a suspensão não se aplica a prazos relativos às atividades do plantão judiciário de 1º e 2º graus. Já o art. 3º determina que os períodos compreendidos de 7 a 17 de janeiro de 2014 não serão considerados dias úteis para os fins do art. 4º, § 3º da Lei nº 11.419/2006.

O presidente do TRT destacou ainda que as unidades judiciárias de 1º e 2º graus, na forma do art. 4º da portaria, se dediquem no período aos trabalhos de atualização de serviços eventualmente atrasados, decorrentes de 2013, devendo ainda realizar o levantamento e contagem física dos processos, a serem contabilizados nos sistemas e-Gestão e conclusão dos indicadores estatísticos do ano findo.

Andrey Cavalcante agradeceu a sensibilidade e eficiência do presidente do TRT-14 em atender ao pleito da OAB com a devida urgência. Desta forma garantir a tranquilidade dosadvogados trabalhistas para programarem suas férias com antecedência. “As férias para os advogados é uma das grandes bandeiras institucionais da OAB em todo país. O TRT-14 dá o exemplo em atender ao pleito e garante com isso mais qualidade de vida aos profissionais que tem direito de gozar esse merecido descanso”, pontuou. 

Fonte: Assessoria

TRT14 Suspende Prazos Processuais Por Solicitação Da OAB/RO/AC E Associação De Advogados Trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), considerando a solicitação conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccionais de Rondônia e Acre e da Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista (Aronatra), suspendeu os prazos processuais no período de 07 a 19 de janeiro de 2014, no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição. A Portaria nº 2.566, de 4 de outubro de 2013, assinada pelo presidente do TRT, desembargador Ilson Pequeno, será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região nesta segunda-feira, 07.

Na sexta-feira, 04, Ilson Pequeno, juntamente com o desembargador do Trabalho, Carlos Lôbo, recebeu no Gabinete da Presidência, o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, ocasião em que recebeu o requerimento da Ordem. Estiveram presentes ainda, o juiz Auxiliar da Presidência, Antônio César, e demais advogados.

De acordo com o art. 2º da referida portaria, a suspensão não se aplica a prazos relativos às atividades do plantão judiciário de 1º e 2º graus. Já o art. 3º determina que os períodos compreendidos de 7 a 17 de janeiro de 2014 não serão considerados dias úteis para os fins do art. 4º, § 3º da Lei nº 11.419/2006.

O presidente do TRT destacou ainda que as unidades judiciárias de 1º e 2º graus, na forma do art. 4º da portaria, se dediquem no período aos trabalhos de atualização de serviços eventualmente atrasados, decorrentes de 2013, devendo ainda realizar o levantamento e contagem física dos processos, a serem contabilizados nos sistemas e-Gestão e conclusão dos indicadores estatísticos do ano findo.

Nosso escritório dispõe sempre de um Advogado Trabalhista online para melhor atende-los.

Lançada campanha da Semana Nacional de Conciliação, que será realizada entre 02 e 06/12

A Semana Nacional de Conciliação de 2013 será realizada no período de 2 a 6 de dezembro. Criado pelo CNJ, o evento ocorre anualmente desde 2006, e conta com a participação de todos os tribunais dos ramos federal, estadual e trabalhista do Poder Judiciário. O mutirão consiste na seleção dos processos com possibilidade de acordo e na intimação das partes para que elas solucionem seus conflitos de forma pacífica.

O evento consiste na seleção dos processos com possibilidade de acordo e na intimação das partes para que elas solucionem seus conflitos de forma pacífica. A campanha tem a participação de todos os tribunais brasileiros, nos ramos federal, estadual e trabalhista.

Segundo o CNJ, idealizador da Semana, das sete edições promovidas até o momento, já foram realizadas 1.944.949 audiências, com homologação de 916.916 acordos (37,52%), envolvendo recursos de R$ 5,3 bilhões. Quanto aos resultados da edição de 2012, foram 351.898 audiências e 175.173 acordos (50,57%), com valores de R$ 749,7 milhões.

Campanha 2013

A campanha pela conciliação de 2013, com o conceito "Quem concilia sempre sai ganhando", já está disponível no portal do CNJ, na chamada Página da Conciliação (http://www.cnj.jus.br/conciliacao).

Na mesma página, podem ser encontradas diversas informações sobre o funcionamento, vantagens, contatos dos núcleos de conciliação em cada região, fotos, vídeos e muito mais.

Procurando um Advogado Trabalhista? Fale conosco! contato@advbr.com.br

Congresso Nacional Dos Advogados Trabalhistas.

Data: 9 a 12/10
Local: Rio Othon Palace Hotel  -  Avenida Atlântica, 3264 – sobreloja,
Copacabana, Rio de Janeiro/RJ

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, realiza, desde 1978, o
CONAT- Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas.

Esse Congresso é hoje, o maior Congresso Trabalhista do Brasil, que congrega advogados e demais profissionais das áreas jurídicas, vinculados às Ciências Laborais.

O CONAT tem sede itinerante, sendo realizado, a cada ano, em um estado brasileiro e, a sua XXXV edição, acontecerá no Rio de Janeiro, com a correalização da ACAT – Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, que em 2013 completa 50 anos.

Serão abordados temas relativos ao mundo do trabalho, de interesse de todos os segmentos da sociedade. Portanto, nos dias 9, 10, 11 e 12/10, o RJ será a capital nacional do Direito do Trabalho, recebendo mais de 1000 profissionais de todo o Brasil, como acontece, anualmente, nos congressos da ABRAT.

A ABRAT, portanto, ao longo de sua existência, organiza os mais concorridos congressos de advogados no país, servindo de exemplo os que foram realizados nos últimos anos: Belo Horizonte (XXXI); Florianópolis (XXXII); Fortaleza (XXXIII) e Maceió (XXXIV).

Estamos certo que o do Rio de Janeiro (XXXV) não será diferente. – Antônio Fabrício de Matos Gonçalves Presidente da Associação Brasileira de Advogados TrabalhistasPúblico-alvo Advogados, Procuradores, Juízes, Professores, Bacharéis em Direito, Estudantes, e demais interessados na Área Temática do Congresso.

TUT Transportes e advogada são condenados por combinar ação trabalhista para desbloqueio de bem

A juíza Leda Borges de Lima, da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, condenaou a empresa TUT Transportes e a advogada trabalhista que a representa, Ilma Santos Morais, pela prática de lide simulada. Para burlar o processo de recuperação judicial a empresa combinou com um trabalhador uma ação trabalhista com o fim exclusivo de liberar um veículo. 

A magistrada condenou a empresa e seu advogado por litigância de má-fé. Eles pagarão, solidariamente, multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da União.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o trabalhador ajuizou ação dizendo ter sido contratado para exercer a função de encarregado de manutenção na transportadora. Afirmou que sua carteira de trabalho não foi anotada, tampouco houve os depósitos do FGTS e o recolhimento das parcelas previdenciárias. Por essa razão, pediu a condenação da empresa, atribuindo à causa o valor aproximado de R$ 33 mil.

Antes da primeira audiência, todavia, as duas partes compareceram à 8ª Vara pedindo que fosse homologado um acordo que poria fim ao processo. Para quitar os débitos, seria dado um automóvel, modelo camioneta, avaliado em 37 mil reais. 
Ao analisar os pedidos iniciais e os termos do acordo a juíza verificou uma discrepância entre os valores que seriam pagos. Isso porque, somados os direitos, o montante a que fazia jus o trabalhador não excederia 24 mil reais, 13 mil a menos que o acordado na conciliação.

Questionado pela juíza durante a audiência, o trabalhador informou: "que é muito amigo do Sr. Amador Tut e realizava trabalhos para este conforme sua necessidade, inclusive obras e manutenções, sendo remunerado pelos serviços, e, em conversa com o proprietário da ré, encontraram uma solução que seria a entrega do Toyota para colocarem uma 'pedra' sobre tudo; que então o procedimento adotado, ou seja, a presente ação, foi para que o sr. Amador Tut pudesse liberar o veículo para o autor via judicial já que a reclamada encontra-se, nas palavras do autor, com processo de falência. Assim, pede que esta magistrada libere o carro para esquecer o assunto”, diz trecho da decisão. 

Segundo o trabalhador, o dono da transportadora teria dito que somente com o ajuizamento da ação trabalhista poderiam conseguir a liberação do veículo sem os entraves decorrentes do processo de recuperação judicial.

Lide simulada
A magistrada extinguiu o processo sem resolução de mérito e destacou que a prática tentada se caracteriza como lide simulada, que é quando o autor e o réu se servem do processo para simular um ato proibido por lei.

Nesses casos, não há efetivamente uma contenda entre as partes, que se utilizam da máquina judiciária apenas para prática de ato simulado ou para alcançar fim proibido por lei, destacou a magistrada. 

A magistrada determinou o envio de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à Seccional de Mato Grosso da OAB e à Vara Especializada da Falência de Cuiabá para conhecimento do caso e tomada de providências que julgarem necessárias. (Com informações do TRT)