O peso de 2 milhões de ações judiciais trabalhistas apresentadas anualmente nos tribunais do trabalho assusta investidores e compromete a competitividade das empresas. Segundo o advogado trabalhista Fábio Chong, sócio e especialista em direito trabalhista do escritório L.O. Baptista-SVMFA, a legislação que rege as relações do trabalho é extensa, complexa e omissa em vários pontos.
“Toda essa complexidade faz com que o juiz aplique a regra de acordo com sua convicção. A consequência é que surgem decisões completamente diferentes para uma mesma matéria, provocando a insegurança”, aponta Chong, ao comentar a queixa feita pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, nesta segunda-feira, em entrevista exclusiva ao Brasil Econômico.
Empresários e especialistas concordam que a legislação trabalhista complexa e a burocracia trazem insegurança jurídica. O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro, recorda que, na dúvida, o juiz toma por base a verdade do trabalhador: “Cria-se uma imagem de que o empregador sempre é bandido e o empregado é o explorado. Ocorrem excessos baseados em uma verdade que nem sempre reflete a realidade”.
“Mas o direito do trabalho é protecionista no mundo inteiro, a legislação trabalhista é para ser protecionista mesmo”, retruca Otávio Pinto e Silva, sócio da área trabalhista do escritório Siqueira Castro, que presta consultoria para centenas de empresas brasileiras e estrangeiras. O problema no caso brasileiro, segundo Pinto e Silva, é a falta de mecanismos que permitam adaptar as negociações de trabalho de cada atividade econômica à sua realidade.
“Para cada categoria, há uma infinidade de sindicatos, cada um querendo tirar uma casquinha do imposto sindical e com pouca representatividade”, diz.
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